ARTIGO SOBRE A INCLUSÃO DOS MATERIAIS NO CÁLCULO DO ISS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Escrevemos um artigo especial sobre a recentíssima decisão do STJ sobre o tema, alterando novamente a sua jurisprudência sobre a composição da base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil.
EMPREENDEDORISMO NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
"Ao escolher o direito como profissão, eu assumi o dever de trabalhar pelo cumprimento das leis, mesmo quando não gostasse delas. Uma fidelidade estrutural, que mantenho, como Niemeyer fez com as famosas curvas de concreto".
Prefeitura vai cobrar de 95 mil devedores taxa de fiscalização
A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade.
A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) passou a ser cobrada em 2002, durante a gestão da prefeita Marta Suplicy (PT). São considerados contribuintes, além de comerciantes, prestadores de serviço, entidades e associações em geral.
Imunidade Tributária (Art. 150, VI, c, da CF) – ITBI e finalidades essenciais
A destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta no caso do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, sob pena de não haver imunidade para esse tributo [CF: “Art. 150.
STJ CONFIRMA ORIENTAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NÃO PRECISA SER IGUAL À DO IPTU
No Ag no Ag em RESP nº 36.740, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 25/10/2011, a 2ª Turma do STJ ratificou o entendimento de que não há uma necessária identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI, isto é, o Fisco Municipal não se vincula à Planta Genérica de Valores do IPTU para fixar a base do ITBI.
Portanto, a base de cálculo do ITBI não deve possuir, necessariamente, o mesmo valor venal fixado para o IPTU.
IMUNIDADE ESPECÍFICA DO ITBI NAS HIPÓTESES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
O imposto municipal sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI possui uma imunidade específica, prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constitucional Federal, de tal forma que:
STJ RATIFICA ENTENDIMENTO DE QUE ITBI INCIDE SOBRE O VALOR "REAL" DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL
Qual a base de cálculo do ITBI: valor de mercado, valor "real" da transação, valor venal do IPTU ou valor declarado das partes?
Para Aires Barreto e Kiyoshi Harada, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do ITBI, entendimento este que eu cheguei a ter no passado, mas que mudei desde a edição do livro "ITBI", editora Edipro, escrito em coautoria com Francisco Ramos Mangieri.
ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS E BASE DE CÁLCULO
PARECER TRIBUTÁRIO
ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS E BASE DE CÁLCULO
Omar Augusto Leite Melo
Advogado tributarista em Bauru-SP
DA CONSULTA
A Consulente é sociedade empresária constituída em 1993 (logo, há muito mais do que dois anos), tendo por objeto social o ramo de hotelaria e de hospedagem, conforme contrato social.
