AM: Justiça defere medida cautelar que suspende cobrança de IPTU na capital

Na última sexta-feira (11) a 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Cautelar, com pedido de liminar, contra o Município de Manaus, em razão de alegada brutal majoração do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016.

O Parquet sustenta que, em alguns casos, o aumento chega a 400% em relação ao valor cobrado no ano anterior.

15 Mar 2016 0 comment
(0 votos)
 

De acordo com o Promotor de Justiça Otávio de Souza Gomes, a administração do município foi questionada, por meio da Secretaria de Finanças (SEMEF), para que fossem apontados os fundamentos jurídicos e fáticos, incluindo os elementos de natureza econômica e financeira, que subsidiaram a base de cálculo do IPTU, tendo em vista que, o aumento excessivo de valores em relação aos cobrados em 2015, apresentou uma metodologia de cálculo que se dissocia dos valores lançados ao contribuinte.

Contribuintes relataram ao Ministério Público que a Prefeitura de Manaus passou a corrigir os valores cobrados de contribuintes que recorreram à SEMEF, para valores muito abaixo do que havia sido taxado anteriormente, o que aponta falta de critério técnico ou lógico para as correções.

A presidente em exercício da seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), Adriana Mendonça, afirmou que as Comissões do Consumidor da Ordem e da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), também receberam diversas denúncias de cobranças consideradas abusivas e, por isso, a OAB apoia a ação de suspensão da cobrança do IPTU.

Houve caso em que determinado contribuinte recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 2.133,66 (dois mil, cento e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) , mas depois de contestar o valor do IPTU, o imposto devido caiu para R$ 693,05 (seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos).

Outra inconformidade verificada foram valores do IPTU diferenciados para imóveis vizinhos e de mesma metragem.

O pedido de liminar requer a suspensão imediata da cobrança do IPTU, já lançado pela Prefeitura de Manaus, sendo que o vencimento para cota única ou 1ª parcela do imposto, está previsto para o próximo dia 15 de março. “É uma situação em que se tem o reajuste do IPTU baseado em uma lei de 2011, porém, os valores cobrados, considerando o valor venal dos imóveis, não estão adequados, nós encontramos um aumento no imposto de até 400% em alguns casos , situações que podem refletir em prejuízo coletivo para os contribuintes de Manaus. A Prefeitura terá de provar que ela está certa no cálculo que faz para cobrar o IPTU”, disse o Promotor de Justiça Otávio Gomes.

Nesta segunda-feira (14), juíza Kathleen Gomes deferiu o pedido liminar, suspendendo a cobrança do IPTU, e concedeu à administração municipal o prazo de cinco dias para a Prefeitura se manifestar.

Em nota, a Prefeitura de Manaus disse que vai recorrer da decisão da justiça e que está a disposição da população para esclarecer qualquer inconsistência na cobrança do tributo.

A ação aguarda o devido procedimento para o julgamento final.

Com informações do MPAM e Jornal da Amazônia

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: eis mais uma notícia envolvendo a discussão travada entre Prefeitura e contribuintes por causa do aumento abrupto do IPTU, que coloca em dúvida a sua validade à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco. Ainda não há decisão de mérito no STF sobre esse importante tema, que vem repercutindo em todo o País. Confira esses nossos posts mais antigos: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1326-suspensa-lei-que-aumentou-o-iptu-em-alvorada , http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1156-aumento-iptu-liminar , http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1136-liminares-aumento-iptu , http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1131-iptu-tributo-municipal , http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiptu/noticias/1130-iptu-aumento-tributo-municipal.

Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:31

TributoMunicipal.com.br Consultoria - Cursos - Editora - Revista Eletrônica