A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao projeto, do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).
Vários novos serviços foram incluídos pelo projeto na lista dos que podem ser tributados. Entre eles estão a aplicação de tatuagens e piercings; vigilância e monitoramento de bens móveis; e conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.
Dívida da União
Está prevista, ainda, a votação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 84/2007, que fixa o limite global para o montante da dívida consolidada da União. O texto, que também teve a urgência aprovada, atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de fixar limites que devem ser implementados totalmente em 15 anos.
De autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto foi relatado pelo senador José Serra (PSDB-SP). Para dar fim à chamada “contabilidade criativa”, ele propõe que o limite global de endividamento da União seja fixado também em termos da relação entre a dívida consolidada (DC) — dívida bruta — e a receita corrente líquida (RCL).
Para o senador, o texto é bastante flexível, porque “leva em conta o aumento de dívida já contratado pela política fiscal irresponsável praticada nos últimos anos, e não engessa as políticas fiscal e monetária”.
Outro texto na pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2014, do senador João Capiberibe (PSB-AP). O texto estabelece que a despesa anual do legislativo estadual não pode exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesa acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade.
A norma vale também para a Câmara Legislativa do Distrito Federal e para os Tribunais de Contas dos estados e do DF. A matéria já foi aprovada em primeiro turno e agora precisa passar por uma segunda votação.
Fonte: Agência Senado
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: já tratamos desse projeto de lei complementar em outros posts: http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/1356-assespro-contra-nuvem-no-iss, http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/1308-votacao-do-projeto-que-trata-do-iss-na-camara-ficou-para-o-proximo-ano , http://www.tributomunicipal.com.br/site/index.php/menuiss/noticias/1306-cnm-alerta-gestores-para-um-projeto-que-trata-do-iss-e-aconselha-mobilizacao .
