O 2º Mutirão de Executivos Fiscais de Olinda, para negociação de débitos de impostos municipais – como IPTU, ITR e ISS –, realizado de 12 até o dia 16 deste mês, obteve R$ 789.191,36 através de 154 acordos. A coordenadora da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) de Olinda e juíza da 3ª Vara de Família de Olinda, Isabelle Moitinho Pinto, destacou que, embora houvesse uma pauta de processos, “o comparecimento por iniciativa própria do devedor também foi uma constante”.

A Cidade de Olinda vai sediar o 2º Mutirão de Executivos Fiscais para pagamento de débitos de impostos municipais, como IPTU, ITR e ISS, de 12 a 16 de dezembro, no horário das 9h às 17h. A iniciativa é da Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CCMA) da Comarca, órgão que compõe o Sistema de Resolução Consensual do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em parceria com a Prefeitura local e a Faculdade de Olinda (Focca). O mutirão será na própria Central, localizada no 3º andar do Fórum da cidade.

O professor Francisco Mangieri está lançando mais uma obra de fundamental importância para aqueles que laboram no campo tributário municipal. Trata-se de um livro que divulga mecanismos concretos e efetivos de malhas fiscais para a apuração e cobrança dos tributos municipais. Nesse contexto, o livro sugere a criação de uma verdadeira central de inteligência fiscal, com cruzamentos de informações a partir de diversas fontes, dentro e fora do Simples Nacional, tornando mais eficiente a arrecadação dos impostos do Município: ISS, IPTU e ITBI.

Preço de lançamento: R$ 65,00 (incluso o frete).

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Dias 22 e 23/03 tem o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA, em Campinas/SP, totalmente atualizado segundo a nova LC 157/2016.

A TRIBUTO MUNICIPAL agendou ainda outros importantes treinamentos para o primeiro semestre de 2016. São eles:

O NOVO SIMPLES NACIONAL - LC 155/2016;

SEFISC PASSO A PASSO;

A TRIBUTAÇÃO IMOBILIÁRIA DO MUNICÍPIO;

INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL.

Acesse aqui as datas e os locais, bem como a programação completa.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2167, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra o Estado de Minas Gerais para declarar a imunidade tributária recíproca do aeroporto Mário de Almeida Franco, localizado em Uberaba (MG).

Na ação, a Infraero pediu que a imunidade fosse declarada, principalmente quanto à incidência de IPVA sobre seus veículos automotores – atuais e futuros – e também requereu a devolução do valor do tributo recolhido relativamente a nove veículos de sua frota.