Omar Augusto Leite Melo
PGR É PELA ANULAÇÃO DE LEI DE MARÍLIA (SP) QUE ISENTOU DE IPTU IMÓVEIS DE ATÉ 100 M²
Para o MPF, é inconstitucional a renúncia de receitas por lei municipal sem estimativa do impacto orçamentário e financeiro
STF MODULA DECISÃO SOBRE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS
Decisão tomada em agosto de 2020 tem efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do caso
STF: SÃO PAULO NÃO PODE COBRAR CADASTRO DE ISS DE EMPRESA DE OUTRA CIDADE
O fisco também não pode cobrar ISS do cliente caso a empresa prestadora não tenha realizado o cadastro
STF FINALIZA CASOS SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE E TRAÇA 8 HIPÓTESES DE MODULAÇÃO
Modulação abrange situações de contribuintes que recolheram apenas o ISS, apenas o ICMS ou os dois tributos
STF CONCLUI JULGAMENTO SOBRE DISPUTA TRIBUTÁRIA EM SOFTWARE
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações.
STF REAFIRMA QUE INCIDE ISS SOBRE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DO USO DE MARCA
Na última sexta-feira(12/02/2021), a 2ª Turma do STF reafirmou que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de cessão do direito de uso de marca.
ADMITIDA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO
É regular a tributação por município sobre serviço contratado no exterior quando o aproveitamento se dá localmente, em território nacional.
