RESTITUIÇÃO DE ITBI E "PECUNIA NON OLET"

REsp 1493162 / DF

SEGUNDA TURMA

2014/0279116-0

25/11/2014

19 Jul 2018 0 comment
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI.

1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O art. 118, I, do CTN não pode ser interpretado de forma insulada, porquanto pode trazer sérias contradições aos demais dispositivos legais. O princípio do non olet, expresso no artigo citado, foi criado por Albert Hensel e Otmar Bühler e tem como escopo permitir a tributação das atividades ilícitas. Irrelevante, portanto, para a determinação do fato gerador, a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes. 3. No caso sub judice, houve a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel entabulado pelas partes, sem que houvesse dolo do recorrido, tendo-se desfeito o fato gerador do ITBI. Desse modo, nada mais justo que o restabelecimento do statu quo ante, para que não haja enriquecimento ilícito do Estado. Na hipótese dos autos trata da declaração de nulidade do próprio fato que gerou a exação, o que não originou benefício econômico para a parte.

4. Recurso Especial não provido.

 

 

COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: decisão da Segunda Turma do STJ, que abarca o entendimento do renomado Hugo de Brito Machado, para quem deve ser restituído o imposto quando desaparece o fato econômico que deu causa ao seu fato imponível.

 

Ressalto que essa posição é dissonante do entendimento da Primeira Turma do mesmo STJ que, em 2010, decidiu um caso pela não devolução do ITBI (REsp 1175640/MG).

 

Portanto, trata-se de questão em aberto na nossa jurisprudência.

Última modificação em Quinta, 07 Fevereiro 2019 09:07

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