Enfim, é o STF mandando "recado" para o Congresso Nacional e Municípios, caso haja o interesse político de se validar a cobrança progressiva do ITBI.
Eis a ementa do acórdão:

AI 456768 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  14/09/2010           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-190  DIVULG 07-10-2010  PUBLIC 08-10-2010
EMENT VOL-02418-05  PP-01089
Parte(s)

AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
AGDO.(A/S)          : SIMONE APARECIDA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : CRISTIANO RABELLO DE SOUSA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" - ITBI. PROGRESSIVIDADE. ESCALONAMENTO DE ALÍQUOTAS CONFORME CRITÉRIOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE NO PERÍODO EM QUE AUSENTE AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. O imposto previsto no art. 156, II da Constituição não admite a técnica da progressividade, enquanto ausente autorização constitucional expressa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.