A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), entraram com uma ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE contra as novas incidências de ISS autorizadas pela LC 157/2016, especialmente contra os elementos espacial e quantitativos do imposto em relação às atividades de administração de cartões de crédito e débito e demais previstos no item 15.01, leasing e planos de saúde.
Foi inclusive requerida liminar para suspender os efeitos da nova legislação do ISS até o julgamento da ADI.
Estava demorando para isso acontecer. Vamos ver agora o que o STF vai fazer.
Vejam o COMUNICADO que as impetrantes emitiram sobre a referida ação.