AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A LC 157/2016

Publicamos em nosso site (seção "downloads") as petições iniciais da ADI 5835 e ADPF 499, ambas impetradas contra a LC 157/2016 perante o STF.

04 Dez 2017 0 comment
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FRANCISCO MANGIERI:

Como já dissemos em notícias anteriores, estava demorando para as grandes empresas afetadas pela nova lei do ISS contestarem a alteração havida em relação ao elemento especial do fato gerador deste imposto municipal.

É importante a atenta leitura dos argumentos expostos pelas impetrantes.

Última modificação em Segunda, 04 Dezembro 2017 14:51

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