A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros definiu ontem parte da lista de propostas prioritárias em análise no Congresso.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Herculano Passos (MBD-SP), em encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na terça, ficou acertado que a frente indicará quatro projetos para serem votados na semana da 22ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece de 8 a 11 de abril.
Entras estão os projetos de lei complementar 461/17, que redistribui o Imposto Sobre Serviços (ISS), e o 511/18, que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS.
Segundo Herculano, a redivisão do ISS é urgente e “vai representar mais de R$ 4 bilhões nos cofres municipais”.
A frente
A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros tem 337 integrantes: 306 deputados e 31 senadores. É a maior do Congresso Nacional, superando frentes como a da Segurança Pública (302 integrantes) e da Agricultura (226).
O colegiado trabalha em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios e tem como objetivo defender os projetos de interesse municipalista, em tramitação no Congresso Nacional.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara
Da Redação – ND, com informações da assessoria de imprensa do deputado Herculano Passos
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: esse projeto de lei complementar 461/2017 é aquele que institui o padrão nacional de obrigações acessórias do ISS. Realmente, trata-se de uma medida bastante importante e eficiente para os Municípios e os contribuintes. Particularmente, também entendo ser uma medida que praticamente ruiria a tese defendida pelas instituições financeiras e operadoras de plano de saúde em torno da inconstitucionalidade das mudanças no local de ocorrência do ISS trazidas pela LC 157/2016, no tocante aos serviços de administração de cartões, leasing, plano de saúde.
