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BASE DE CÁLCULO PARA INSTITUIÇÃO DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional utilizar como base de cálculo o tipo de atividade exercida pelo estabelecimento para definir o valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia. O tema, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 990094, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, pelo Plenário Virtual da Corte.
REFORMA TRIBUTÁRIA INFRACONSTITUCIONAL
Confira sugestão de mudanças tributárias de Ives Gandra e Everardo Maciel.
PLENÁRIO DO STF AJUSTA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA ESCLARECER QUE ISS NÃO INCIDE NOS SEGUROS DE SAÚDE
O Supremo Tribunal Federal (STF) ajustou a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 651703, no qual a Corte julgou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas por planos de saúde. A decisão majoritária foi tomada nesta quinta-feira (28) no julgamento de embargos de declaração.
VEM AÍ O X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL!
Definida a programação do X SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que será realizado nos dias 27 e 28 de junho de 2019, na cidade de Campinas/SP.
LIMINAR GARANTE ISS MENOS ONEROSO A ADVOGADOS DE PONTA GROSSA (PR)
A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Lei 406/68.
LANÇAMENTO DA 6a EDIÇÃO DO LIVRO DE ISS
Acaba de ser lançada a sexta edição do livro ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", do professor Francisco Mangieri.
NÃO BASTA AFIXAR A PLANTA GENÉRICA NO MURAL DA PREFEITURA
Não basta a mera afixação da Planta Genérica de Valores em mural da sede da Prefeitura para que a lei possa ser considerada como publicada.
WORKSHOP SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Estivemos em Colômbia/SP, no dia 12/02, debatendo com os participantes a elaboração de um Código Tributário Municipal racional, desburocratizado, eficiente e promovedor da justiça fiscal.
HIPÓTESE QUE NÃO INCIDE NEM ITR NEM IPTU
SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL COSIT Nº 198, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
TJSP DECIDIRÁ INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS
O crescente desenvolvimento de novas tecnologias trouxe à realidade jurídica inúmeras atividades que escapam aos conceitos tradicionais utilizados pela legislação federal, estadual e municipal para incidência tributária.
