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CGSN APROVA DUAS NOVAS RESOLUÇÕES RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL
A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores:
CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO ISS
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto, o que deve acontecer na tarde desta terça (3/12).
NOVA LEI MUDA SIMPLES PARA AUTORIZAR GARANTIA SOLIDÁRIA PARA EMPRESAS
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte.
NOVA TARIFA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISS BANCÁRIO
Municípios devem ficar atentos a essa nova receita tributável pelo ISS.
TREINAMENTO SOBRE ISS BANCÁRIO EM BAURU/SP
Nos dias 22 e 23/11, realizamos na nossa sede em Bauru/SP um treinamento sobre o ISS bancário para a empresa GRUPO MÉRITO de Goiânia/GO.
SOCIEDADES PROFISSIONAIS E O ISS FIXO
Sociedades "uni" ou "pluriprofissionais" têm direito ao ISS fixo, ainda que formalmente empresárias.
FALTA DE ALVARÁ NÃO MOTIVA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
O STJ voltou a decidir que a ausência ou mesmo a irregularidade do alvará de localização e funcionamento, não acarreta a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É APENAS PARA O CONTRIBUINTE
As normas constitucionais que preveem imunidades tributárias são voltadas apenas aos contribuintes e não aos responsáveis tributários.
TV A CABO E ISS
Incide ISS sobre os serviços prestados por empresas de TV por assinatura?
INTELIGÊNCIA FISCAL PARA AUMENTO IMEDIATO DO ISS DO SIMPLES NACIONAL
A Tributo Municipal está oferecendo um serviço específico de malha fina para a apuração de divergências de ISS no campo do Simples Nacional.
