Criada em 2011 e modificada pela última vez em 2017, a lei que instituiu o IPTU Progressivo no Tempo em Bauru resultou nas primeiras cobranças de tributo diferenciado referentes a imóveis ociosos. Desde fevereiro deste ano até o momento, 20 processos administrativos culminaram com a aplicação do instrumento jurídico, que amplia, ano a ano, a alíquota do imposto de imóveis - edificados ou não - em estado de abandono.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) anunciou hoje ao Congresso que apoia uma reforma tributária que não inclua o ISS em um imposto único sobre serviços.

O STF confirmou o seu entendimento explicitado em outras decisões de que a receita oriunda da CIP/COSIP pode ser utilizada para custear o melhoramento e a expansão da rede de iluminação pública.