Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 445/2017, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Munícipios e do Distrito Federal. Apresentado pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), o texto trata do imposto incidente sobre os serviços de administração de cartões de crédito, débito e congêneres, de consórcios, de fundos e clubes de investimentos e carteira administrada, de planos de saúde e de leasing.

Estivemos na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ministrando um treinamento específico de ISS incidente sobre serviços bancários, para a equipe de agentes fiscais da Prefeitura de Petrópolis, que estão iniciando agora a utilização do programa SIGBANCOS da empresa SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Assista o vídeo sobre a tributação dos cartões de crédito e débito e leasing pelo ISS, com o professor Francisco Mangieri.

Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas por meio das declarações apresentadas ao órgão.

Pelo que temos conhecimento, o Município de Eunápolis/BA foi o primeiro a aprovar lei criando obrigações acessórias voltadas aos serviços de administração de cartões de crédito e débito, ao leasing e aos planos de saúde.

Alguns políticos e economistas acreditam que, desde que o Brasil começou a debater uma reforma tributária ampla no início dos anos 90, o momento mais propício para ela avançar é agora. Nesse cenário, surgiram novamente os defensores do projeto que pretende criar um grande Imposto sobre Valor Agregado (IVA) federal no país, uma proposta burocrática que pode aperfeiçoar nosso obsoleto sistema de impostos e contribuições, como satirizou há quase 20 anos Roberto Campos quando a Câmara dos Deputados já ensaiava instituí-lo.