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CAE discute reforma do ISS em audiência pública na segunda
Comunicado CGSN/SE nº 10, de 6 de maio de 2013 - Disponibilização dos arquivos do DAS de Cobrança
Informamos que começaram a ser disponibilizados no aplicativo de transferência de arquivos os arquivos com os dados dos DAS de Cobrança.
Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS
Brasília – No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Decisões garantem reinclusão de franqueadas no Simples
A Fazenda Pública de São Paulo concedeu três liminares e uma tutela antecipada que garantiram a quatro empresas franqueadas dos Correios a sua reinclusão no Regime do Simples Nacional.
OAB decide entrar em disputa do leasing
Depois da suspensão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deu vitória às empresas de leasing em uma disputa tributária bilionária com os municípios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu intervir no processo em defesa das companhias. Mesmo sem ser parte na ação, a entidade entregou memoriais aos dez ministros da 1ª Seção da Corte. Nele, critica a tentativa dos municípios de "desvirtuar o julgamento".
STF CONFIRMA ENTENDIMENTO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
No RE nº 614.534, relator Ministro Lewandowski, j. em 26/02/2013, o STF manteve entendimento já consagrado em outros pcedentes do tribunal em favor da incidência do ISS sobre a atividade de recauchutagem e regeneração de peneus.
Abaixo, segue a íntegra da decisão monocrática do relator.
STF CONCEDE LIMINAR CONTRA A INCIDÊNCIA DO ISS NA FABRICAÇÃO DE EMBALAGEM
Na ADIN 4.389, o STF concedeu medida liminar para uma gráfica, afastando a cobrança do ISSQN sobre a fabricação de embalagem.
No Agravo de Instrumento 803.296, relator Ministro Dias Toffoli, o Estado de São Paulo conseguiu reverter a cobrança do ISSQN, fazendo valer o ICMS sobre essa específica atividade gráfica (fabricação de embalagem).
Abaixo, segue o inteiro teor da decisão monocrática do Ministro relator.
TJ-SP suspende autuação fora do prazo
TRIBUTO MUNICIPAL RETORNA A BARRETOS COM O CURSO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO ISS
A Tributo Municipal retornou a Barretos no início deste mês de julho para ministrar o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS, voltado ao corpo de fiscalização daquele Município.
O treinamento aconteceu num momento em que a Fiscalização de Barretos anseia por mudanças de procedimentos visando o incremento da receita.
Um forte abraço à simpática e competente equipe de fiscais de Barretos, que demonstrou grande interesse e entusiasmo pelo curso!
SISTEMÁTICA DE CONTROLE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISS EM BAURU/SP
Acesse aqui a INSTRUÇÃO NORMATIVA DE BAURU/SP que implantou importante sistemática de controle da substituição tributária do ISS no Município.
