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DESTAQUES (1445)

Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal

A Justiça de São Paulo decidiu que a Prefeitura da capital não pode proibir que empresas devedoras de Imposto sobre Serviços (ISS) emitam nota fiscal eletrônica. Decisão da juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública da capital, determinou que a regra, editada pela Prefeitura de São Paulo no fim do ano passado, confronta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já fixada em duas súmulas, e a do Tribunal de Justiça paulista.

Quinta, 19 Julho 2012 Escrito por

Lei do Rio perdoa débitos de ISS de clubes

A prefeitura do Rio de Janeiro irá conceder o perdão de débitos tributários, inclusive em relação a multa e juros, do Imposto Sobre Serviços (ISS) , Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas fundiárias para as associações recreativas ou desportivas.

Quinta, 12 Julho 2012 Escrito por

Audiência debate ampliação de atividades abrangidas pelo Supersimples

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta quarta-feira (11) a inclusão de novas atividades econômicas no Simples Nacional (ou Supersimples).

Quarta, 11 Julho 2012 Escrito por

Dez milhões de negócios devem aderir ao sistema tributário Simples até o fim deste ano

Projeções do Sebrae indicam que pelo menos dez milhões de empreendimentos devem aderir ao Simples até o fim deste ano. O sistema tributário simplificado permite a inscrição de microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e pequenos negócios que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.

Quarta, 04 Julho 2012 Escrito por

Empresa que passar o limite do Simples Nacional em mais de 20% deverá sair imediatamente

Desde o início deste ano as empresas optante pelo Simples Nacional que auferiram um faturamento superior à 20% do limite estabelecido na legislação, deverão deixar o sistema no mês subsequente ao que chegarem ao valor.

Sexta, 29 Junho 2012 Escrito por

Processo sobre o leasing continua a ser votado pelo STJ, mas ainda não foi definido

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ainda não decidiu onde será o local de recolhimento devido do Imposto Sobre Serviços (ISS) das operações de arrendamento mercantil. Na sessão desta quarta-feira, 27 de junho, três ministros votaram a matéria, no sentido de que o recolhimento do tributo seja na sede da instituição financeira.

Quinta, 28 Junho 2012 Escrito por

1ª Seção do STJ volta a julgar ISS sobre leasing

Ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicaram ontem que pretendem voltar atrás e não definir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) devido nas operações de leasing.

Quinta, 28 Junho 2012 Escrito por

ISS DEVE SER AFASTADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Pelo que pude extrair do último julgado do STJ sobre o assunto, acho que vem aí mais uma reviravolta jurisprudencial.

Na ementa a seguir transcrita está claro que o STJ adotou o entendimento do STF na ADI 4389 (em sede de liminar), que elegeu o critério da destinação para dirimir o conflito tributário entre ISS e ICMS. Melhor explicando, se o serviço gráfico ou industrial for executado sobre produto que tenha como destino nova etapa de industrialização e/ou posterior comercialização, tal atividade não constituirá fato imponível de ISS, mas sim de ICMS.

Quarta, 27 Junho 2012 Escrito por

OAB pressiona por inclusão de advogados no Simples

Um universo de 750 mil advogados possui apenas cerca de 20 mil sociedades de advocacia cadastradas. A conta, que faria com que cada sociedade tivesse, em média, 37 advogados, foi apresentada nesta quarta-feira (13/6) pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, à senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do projeto de lei que pretende permitir às sociedades de advocacia optar pelo regime tributário do Simples Nacional.

Segunda, 18 Junho 2012 Escrito por

União desiste de processos de até R$ 20 mil

Com autorização do ministro Guido Mantega, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá deixar de apresentar defesa em execuções contra a União.

Quinta, 14 Junho 2012 Escrito por
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