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Produto farmacêutico manipulado é tributado pelo ISS
A venda de produtos farmacêuticos manipulados não sofre incidência do ICMS. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que analisou processo em que se discutiu se a atividade deve ser tributada pelo ICMS ou pelo ISS.
MEs e MPEs: empresas têm uma semana para entregar declaração do Simples
SÃO PAULO - As MPEs (micro e pequenas empresas) optantes do Simples Nacional têm uma semana para entregar a DASN-2012 (Declaração Anual do Simples Nacional), relativa ao ano-calendário 2011. Quem não cumprir o prazo final de entrega, no próximo dia 16, terá de arcar com multas e outras penalidades.
Fisco age como se Constituição e leis não existissem
Recentemente, numa escola pública, um aluno recusou-se a participar de uma oração coletiva, informando à professora que o seu direito de não orar estava previsto na Constituição. A professora não aceitou a explicação, alegando que “essa lei não existe”. Ao que parece não é só a professora que pensa assim.
Sócio que tiver outra empresa poderá ser excluído do Simples
Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas com as mudanças no sistema, porque se um de seus sócios tiver outra empresa, sendo esta ou as duas empresas enquadradas neste regime, uma delas poderá ser excluídas, já que foi atingido o limite de R$ 3,6 milhões com a soma do faturamento das companhias.
Comissão discute destinação do ISS de empresas petrolíferas
A Comissão de Minas e Energia realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 437/08, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), que determina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelas empresas de petróleo, gás natural e minérios no município em que se der a exploração e o aproveitamento econômico do recurso mineral.
Terceirização faz sociedades pagarem valor maior de ISS
SÃO PAULO - Uma lei municipal que entrou em vigor em São Paulo no final do ano passado aumenta consideravelmente o valor de Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas chamadas sociedades uniprofissionais, como contadores, engenheiros e arquitetos, entre outros.
É União quem tributa industrialização por encomenda
Na Europa, a tributação indireta se dá por meio de um único tributo, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cuja cobrança é promovida pelo governo central de cada um dos Estados Membros. No Brasil, o cenário é bem diferente: a competência para a tributação indireta é dividida entre as três esferas de governo. Paralelamente à incidência das contribuições sociais, outorga-se à União competência para tributar a cadeia industrial (com o IPI), aos estados, a circulação de mercadorias (com o ICMS), e aos municípios, o setor de serviços (com o ISS).
PUBLICADA REGRAS PARA RETIFICAR VALORES NO SIMPLES NACIONAL
Foi publicada na edição de ontem (19/03) do Diário Oficial da União a Resolução nº 98 do Comitê Gestor do Simples Nacional, alterando alguns dispositivos da Resolução nº 94 de 2011.
De acordo com as modificações, a partir de 2012 o preenchimento do PGDAS-D tem caráter declaratório, por este motivo as alterações das informações prestadas junto ao programa só poderão ser feitas por meio de retificação.
A guerra fiscal e o terrorismo tributário em São Paulo
Determinado profissional constituiu uma empresa através da qual presta serviços a clientes estabelecidos em todo o território nacional. Pela natureza dos serviços eles são prestados nos estabelecimentos dos clientes.
SESCON-SP solicita prorrogação do prazo e correções no PGDAS-D
O SESCON-SP comunica seus associados que encaminhou ofício à Superintendência da 8ª Região, requerendo a imediata correção do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e o adiamento do prazo relativo ao DAS, competência janeiro/2012.
