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Suspenso julgamento sobre ICMS em habilitação de celular
Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020, em que se discute a incidência ou não do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre o serviço de habilitação de telefonia móvel, iniciado nesta quarta-feira (5). Interposto pelo governo do Distrito Federal, o recurso questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que concluiu pela impossibilidade de incidência do imposto sobre o serviço, por tratar-se de atividade meio, preparatória ao serviço de telecomunicação.
SP ESTUDA PROJETO QUE DISPENSA EMPRESAS DA MULTA NO RECOLHIMENTO DO ICMS
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo irá encaminhar um projeto que dispensa a cobrança de multa dos contribuintes, em caso de irregularidade no recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). A previsão é que a proposta seja encaminhada no próximo ano.
Mudanças no Simples Nacional são aprovadas no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou ontem (27) o relatório do senador José Pimentel (PT-CE) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 77/2011 que faz ajustes no Simples Nacional.
STJ CONTINUA DECIDINDO CONTRA O ISS-FIXO PARA CARTÓRIOS
O Superior Tribunal de Justiça continua com 100% de decisões contrárias à aplicação do ISS-fixo (artigo 9º, §1º, do Decreto-lei nº 406/68) para os cartórios.
2ª TURMA DO STJ MUDA DE ENTENDIMENTO, E PASSA A ADMITIR A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS NA BASE DO ISSQN
O STJ havia sacramentado o entendimento de que a base de cálculo do ISSQN seria o valor cheio da nota fiscal, do serviço, não admitindo a dedução dos materiais. Na verdade, somente se admitia a dedução quando o material utilizado na obra era produzido (industrializado) pelo prestador do serviço fora do local da obra.
Ministro arquiva ação contra norma de Barueri (SP) sobre ISSQN
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento [arquivou] ao pedido feito pelo governador do Distrito Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, em que argumentava ser uma norma do município de Barueri incompatível com a Constituição Federal de 1988, por fixar alíquotas muito baixas de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), consideradas as demais unidades da federação, o que poderia gerar a denominada “guerra fiscal”.
SEGUNDA TURMA DO STJ E A QUESTÃO DOS MATERIAIS NA CONSTRUÇÃO CIVIL
A Segunda Turma do STJ acolheu a decisão monocrática do STF de 2010, no sentido da dedução dos materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre as obras de construção civil.
STJ definirá conceito de contribuinte
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá redefinir hoje uma regra tributária que afeta milhões de contribuintes: quem tem o direito de questionar tributos no Judiciário e pedir a devolução de valores já recolhidos.
Definidas as regras para abertura, registro, alteração e baixa do MEI
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor.
Cidade alemã instala ‘parquímetro’ para cobrar imposto de prostitutas
Bilhete prostituição’ custa 6 euros (R$ 13,7).
Bonn espera arrecadar 300 mil euros com o imposto.
A cidade alemã de Bonn instalou uma espécie de parquímetro para prostitutas que trabalham nas ruas. Elas devem comprar um bilhete, que custa 6 euros (R$ 13,7), para poder trabalhar. Se for flagrada sem o bilhete pelos fiscais, a infratora pode ser advertida, multada e até proibida de exercer a profissão. A cidade espera arrecadar 300 mil euros por ano com o imposto, segundo a revista “Der Spiegel”.
