É lamentável, mas a maioria esmagadora de nossos tribunais administrativos ou conselhos de contribuintes, como queiram, deixa de analisar e julgar questões de índole constitucional, alegando a sua incompetência para tanto.
O fato é que a jurisprudência nacional sempre admitiu o julgamento de questões de constitucionalidade pelas autoridades administrativas.

A gestão Fernando Haddad (PT) vai cobrar de estabelecimentos comerciais e entidades que não pagaram, entre 2008 e 2012, taxas para custear a atuação de fiscais na cidade. 

A TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos) passou a ser cobrada em 2002, durante a gestão da prefeita Marta Suplicy (PT). São considerados contribuintes, além de comerciantes, prestadores de serviço, entidades e associações em geral. 

Decreto Municipal (São Paulo) Nº. 51.627, de 13.07.2010:

Aprova o regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”

Temos a honra de divulgar o premiado artigo científico da insigne auditora fiscal do Município de Bragança Paulista/SP, HELENA YUMI SUZUKI, apresentado ao "Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo", instituído pelo CGSN - 3a. Edição. Clique aqui para ler.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no ARESP nº 271.717, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. em 15/08/2013, DJe de 27/08/2013), decidiu pela incidência do ISS no serviço de intermediação entre a agência de propaganda ou publicidade e a empresa veiculadora de divulgação.

Depois de um voto, foi suspenso ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento que vai definir a partir de quando passa a valer a decisão da Corte que reconheceu ser do município-sede da empresa a competência pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing.

A definição é relevante para as companhias e municípios do Sul e Nordeste, especialmente. Os ministros vão decidir se as prefeituras terão que devolver valores já recolhidos ou depósitos judiciais já usados. A discussão é bilionária.

{jcomments on}A nossa jurisprudência tem se mostrado altamente volúvel. Por isso mesmo, muito cuidado na tomada de posições fulcradas em decisões "aparentemente definitivas".