Acaba de ser lançado um produto inédito que será um grande aliado dos profissionais ligados ao direito tributário municipal.

Acaba de ser lançada a sétima edição da clássica obra de ISS do professor Francisco Mangieri, totalmente atualizada conforme a recentíssima Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

Para o relator, ministro Gurgel de Faria, a atividade de armazenagem não pode ser confundida com locação.

STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito.

Realizamos nos dias 9 e 10/02/2021 mais um curso sobre a recente LC 175/2020, em parceria com a Oficina Municipal.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas para os pagamentos do período de apuração (PA) deste ano que venceriam em 20 de fevereiro referentes aos tributos no âmbito do Simples Nacional. Com a publicação da Resolução CGSN 157/2021, que foi resultado da deliberação, o novo prazo encerra no dia 26 deste mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede atenção aos gestores sobre as novas datas.

É o que vem decidindo o STJ como se percebe pelo julgado abaixo.