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Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito

A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quarta, 07 Maio 2014 Escrito por

Taxa para emissão de carnê de recolhimento de tributo é inconstitucional, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 789218, que teve repercussão geral reconhecida e provimento negado por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte, a fim de reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal no sentido da inconstitucionalidade da cobrança.

Quarta, 30 Abril 2014 Escrito por

TRIBUTO MUNICIPAL PARTICIPA DE SEMINÁRIO EM BH

A Tributo Municipal, representada pelos professores Francisco Mangieri e Omar Melo, palestraram no II SEMINÁRIO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, realizado na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 9 e 10 de abril de 2014. Na oportunidade, Mangieri abordou estratégias para o aumento da receita do IPTU e ITBI, enquanto o Omar discorreu sobre o ISS de cartórios.

Ficam aqui registrados os nossos sinceros agradecimentos aos dirigentes da AMM - Associação Mineira de Municípios, organizadora do Seminário, e em especial à Sra. Analice Horta, que nos honrou com o convite para participar desse importante encontro.

Sexta, 11 Abril 2014 Escrito por

Fisco terá de comprovar culpa de sócio em sonegação

Aprovado na última semana por uma das três comissões pelas quais deve passar até chegar ao Plenário da Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PL 78/11) prevê ao fisco a comprovação do dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos inadimplentes. Visto com bons olhos por especialistas tributários, o PL vai de encontro ao entendimento do fisco, que tem defendido a automatização da responsabilização tributária e penal tributária de sócios, diretores e gestores de empresas em geral como forma de pressão adicional sobre os contribuintes para que pagassem créditos tributários supostamente devidos.

Sexta, 11 Abril 2014 Escrito por

Projeto estabelece abertura de julgamentos administrativos

Uma proposta aprovada na quarta-feira pelo Senado Federal uniformiza no país os processos administrativos fiscais dos municípios, Estados e União. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 222 ainda deve ser analisado pela Câmara dos Deputados, mas seu conteúdo já divide opiniões. 

Quarta, 02 Abril 2014 Escrito por

VI SIMPÓSIO TEVE EXCELENTES PALESTRAS E PÚBLICO NUMEROSO

O nosso VI SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado em Campinas/SP nos dias 27 e 28 de março de 2014, teve grande público, que superlotou o anfiteatro do Hotel Nacional Inn.

O evento deste ano repetiu o sucesso das edições anteriores, com temas importantes abordados por palestrantes de renome no universo tributário nacional. O público foi formado por auditores fiscais (imensa maioria), técnicos fazendários, procuradores, advogados, consultores e estudantes em geral, vindos de 19 estados da Federação.

Como sempre, houve intensa participação da platéia nos debates, com a colocação de casos práticos que atormentam os profissionais do ramo no dia-a-dia da tributação municipal.

Toda a equipe da Tributo Municipal se sente imensamente honrada por ter realizado mais um simpósio produtivo, já que muito bem avaliado pelo público nas pesquisas de satisfação.

Esperamos melhorar a cada ano para proporcionar aos participantes ainda mais conteúdo, conforto e entretenimento.

Um grande abraço a todos e muito obrigado pela maciça presença e participação!

Clique aqui para ver as fotos do VI Simpósio.

Quarta, 02 Abril 2014 Escrito por

Contribuição de Melhorias em abril

O tributo está em fase de regulamentação e a Sefaz ainda irá definir a forma como cobrará a contribuição.

A cobrança da Contribuição de Melhorias, novo tributo aprovado no Ceará, no fim do ano passado, poderá começar a ser feita já a partir do mês que vem. De acordo com o secretário estadual da Fazenda, João Marcos Maia, o tributo está em fase de regulamentação e a secretaria ainda irá definir como será feita esta cobrança. “Tem todo um trabalho de estudo, de dimensionamento de valor da contribuição para, depois, a gente efetuar a cobrança dos eventuais devedores”, informou o secretário.

Segunda, 31 Março 2014 Escrito por

STF decidirá se inadimplência gera direito a crédito de ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir com efeito de repercussão geral se, no caso de inadimplência do tomador, a prestadora de serviços tem direito ao ressarcimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago. Ou, ao menos, direito a usar o crédito de ICMS equivalente para pagar o imposto em operações futuras.

Terça, 25 Março 2014 Escrito por

Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento interposto pela União à decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG, que, em processo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido do ente público para reconhecimento de fraude à execução e de bloqueio patrimonial.

Sexta, 21 Fevereiro 2014 Escrito por

STJ PASSA A ADMITIR O PROTESTO DA CDA

A Segunda Turma do STJ, que vinha decidindo contra o protesto da CDA, ao julgar o RESP nº 1.126.515/PR, relator Ministro Herman Benjamin, j. em 03/12/2013, mudou sua orientação, admitindo o protesto extrajudicial da CDA em cartório.

Quinta, 13 Fevereiro 2014 Escrito por
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