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Advogados podem julgar processos administrativos

 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que advogados na ativa podem atuar como julgadores em tribunais administrativos fiscais. A decisão foi tomada ontem pelo órgão especial do conselho, que reúne representantes das 27 seccionais. 

CNM elabora emenda a PEC que institui carreira de procurador municipal

plenarioAg. Senado

Preocupada com o impacto da Proposta de Emenda da Constituição (PEC), que institui a carreira de procurador no âmbito dos Municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM), elaborou uma emenda ao texto. O Senado Federal deve apreciar a PEC 17/2012 nesta quinta-feira, 7 de agosto. Assim, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, esclarece a importância de alterar o texto a ser votado.

Segunda, 12 Agosto 2013 Escrito por

Os Smurfs foram a Paris por uma questão tributária

Para aqueles que consideram o Direito Tributário de difícil compreensão, será fácil perceber como os tributos interagem em nosso cotidiano, até mesmo quando, no descanso de um final de semana, vamos ao cinema.

Segunda, 12 Agosto 2013 Escrito por

Receita não pode realizar convênio que possibilite a empresa acesso a dados fiscais dos contribuintes

É ilegal a celebração de convênio que possibilite a funcionários de empresa privada o acesso aos dados fiscais dos contribuintes. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao analisar apelação interposta pela União Federal contra sentença que declarou a nulidade de uma portaria que celebra convênios para instalação de Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) no Maranhão.

Segunda, 12 Agosto 2013 Escrito por

Envio de declaração

A Receita Federal publicou os procedimentos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2013.

Sexta, 09 Agosto 2013 Escrito por

SEGUNDO STJ, O TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO NÃO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL

A Primeira Seção do STJ, em 22/08/2007, quando do julgamento da Ação rescisória nº 2.159, relator Ministro Castro Meira, assim decidiu a respeito da aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional:

Quarta, 07 Agosto 2013 Escrito por

Tributos ficam com 32% das tarifas de ônibus no Brasil

IPI e ICMS de veículos, passagens e combustível pesam no preço

Terça, 06 Agosto 2013 Escrito por

Municípios devem enviar o relatório de alvarás e documentos de habite-se à RF

imagem

Atenção gestores municipais: os Municípios têm a obrigatoriedade de enviar, mensalmente, o relatório de alvarás e documentos de habite-se, e os de regularização e demolição emitidos, até o dia 10 do mês subsequente. O envio deve ser para a Receita Federal do Brasil (RFB). Essa obrigatoriedade está prevista no artigo 50 da Lei 8.212/1991.

Sexta, 26 Julho 2013 Escrito por

Redirecionamento da execução fiscal em julgados do STJ

“Quatro anos após a constituição definitiva do crédito tributário, a União promoveu execução fiscal contra Jabuticaba Comércio Ltda. Ao tentar citar a executada, o Oficial de Justiça certificou que a empresa não se localizava no endereço indicado na petição inicial, pois já encerrara suas atividades. O Procurador da Fazenda Nacional comprovou que o endereço indicado era aquele que constava dos registros fiscais e empresariais da pessoa jurídica e requereu, então, o redirecionamento do feito contra o sócio que figurava como gerente à época do fato gerador e que permaneceu nessa condição quando da dissolução da empresa. O pedido de redirecionamento foi efetuado e deferido dois anos e meio após o ajuizamento da execução fiscal. Devidamente citado, e tendo sido penhorado seu automóvel, o sócio opôs, no prazo legal, embargos do executado, por meio do qual alegou a ocorrência de prescrição, já que se passaram mais de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário contra a pessoa jurídica e a data da citação do sócio no processo de execução fiscal. (Prova discursiva III do concurso público para provimento de vagas no cargo de Procurador da Fazenda Nacional).”

Segunda, 22 Julho 2013 Escrito por

Estudo mostra falta de transparência em julgamento administrativo fiscal

Uma pesquisa inédita do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta um cenário preocupante para o contribuinte brasileiro: a falta de divulgação de autos de infração e de transparência em julgamentos de recursos. Criado pelo NEF, o Índice de Transparência do Contencioso Administrativo (iCAT) da União, Estados, Distrito Federal e capital paulista ficou abaixo dos 60 pontos (em uma escala de 0 a 100). A maioria teve menos de 40 pontos. "É uma verdadeira caixa preta. A situação é histórica, mas não tem sido questionada", afirma o coordenador do NEF, Isaías Coelho, ex-secretário adjunto da Receita Federal.

Quinta, 18 Julho 2013 Escrito por
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