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MINAS GERAIS INSTITUI O PROTESTO DA CDA – VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO MINEIRO
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto Estadual nº 45.989/2012, prevê expressamente o protesto da CDA como forma alternativa de cobrança dos créditos do Estado que não forem ajuizados.
Basicamente, foram fixados limites mínimos para o ajuizamento da execução fiscal. Para os débitos que não atingirem esse limite e, portanto, não ajuizados, a Procuradoria Mineira procederá ao protesto extrajudicial da cobrança.
STJ ADOTA ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF SOBRE PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
RECURSO REPETITIVO. ART. 3º DA LC N. 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE EM RECURSO REPETITIVO.
A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, inclinando-se ao decidido pela Corte Suprema, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral, entendeu que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da LC n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Superado o recurso representativo da controvérsia. REsp 1.002.932-SP, DJe 18/12/2009. REsp 1.269.570-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012.
ADI questiona cobrança de ISS de agências postais
A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784 no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços. A associação argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Os países que mais roubam tempo das empresas com impostos – Brasil é líder
É oficial: nenhum país é mais complicado para as empresas que o Brasil quando se trata de pagar impostos estritamente de acordo com a lei.
Receita quer melhorar relação com empresas e corta multas
A Receita Federal está tentando melhorar sua relação com as empresas. Exemplo disso é que ontem o fisco divulgou que as companhias do Lucro Presumido – faturamento anual de até R$ 48 milhões – que cometeram erros em suas Declarações de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), pela primeira vez, serão avisadas dos equívocos, a partir deste mês, antes da notificação oficial.
Brasileiro trabalha quase 5 meses só para pagar imposto, diz IBPT
Faltam nove dias para o contribuinte brasileiro finalmente começar a trabalhar para si próprio. Neste ano, são praticamente cinco meses —um dia a mais que no ano passado, já que 2012 é bissexto— somente para pagar tributos (impostos, taxas e contribuições) ao governo, aponta estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) obtido pelo GLOBO. Se morasse na Argentina ou nos Estados Unidos, seriam pouco mais de três meses exclusivamente para pagamento de impostos.
EM CURITIBA, MAIS UM CURSO "ISS SOBRE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES"
Em 11/05/2012, foi a vez da belíssima capital paranaense receber o nosso curso "ISS sobre administração de cartões de crédito e débito", que já se tornou um clássico da TRIBUTO MUNICIPAL.
Este curso, ministrado pelo Prof. Omar Augusto Leite Melo, contou com a efetiva participação de vários fiscais de municípios paranaenses e catarinenses, que abrilhantaram as discussões em torno dessa nova tributação.
Questionada norma da PB sobre subsídio de fiscais da Receita Estadual
O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de uma lei estadual que vincula o reajuste dos subsídios dos fiscais da Receita Estadual, simultaneamente, à evolução da arrecadação tributária local e do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Corregedoria quer reduzir entrada de execuções fiscais na Justiça
A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai criar grupo de trabalho com representantes do Judiciário de todo o país para definir uma estratégia de ação que previna a entrada de novos processos de execução fiscal na Justiça.
Leão com disfarce de James Bond
Funcionários da Receita fazem até curso de teatro para investigar sonegadores, recuperando R$ 20 bi
BRASÍLIA - Um mendigo atrás de milhões de dólares desviados dos cofres públicos faz ponto em uma rua do centro de São Paulo observando a movimentação dos sonegadores em plena luz do dia.
