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A FALTA DE ALVARÁ NÃO PODE IMPEDIR ME/EPP DE INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL

Foi o que decidiu o STJ no REsp 1.512.925, no sentido de que o art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, veda a opção nos casos em que o cadastro fiscal é inexistente ou está em situação de irregularidade, o que não se confunde com a figura do alvará de funcionamento.

 

Quinta, 11 Agosto 2016 Escrito por

Protesto de CDA é possível em situações anteriores à alteração da legislação

Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até mesmo os créditos incluídos antes da mudança na lei estão sujeitos a protesto, uma vez que a inclusão foi meramente interpretativa.

Terça, 02 Agosto 2016 Escrito por

CURSO SOBRE A CIP É REALIZADO EM MOGI DAS CRUZES/SP

A Tributo Municipal ministrou para a Prefeitura de Mogi das Cruzes/SP o curso "ASPECTOS PRÁTICOS E TEÓRICOS DA CIP", abordando os principais elementos do fato gerador deste polêmico tributo. O evento ocorreu na semana passada e teve grande participação da qualificada equipe de fiscais e técnicos tributários daquele Município.

Agradecemos a calorosa recepção, deixando um forte abraço a todos!

Domingo, 03 Julho 2016 Escrito por

INTELIGÊNCIA FISCAL É AMPLAMENTE DEBATIDA EM CAMPINAS/SP

Tivemos a enorme satisfação de realizar em Campinas/SP o curso "A ELEVAÇÃO DA RECEITA COM A AUTOMATIZAÇÃO DE ROTINAS FISCAIS". O treinamento foi ministrado no início deste mês de julho.

Foi uma oportunidade riquíssima para intensos e produtivos debates sobre aquilo que todas as administrações tributárias perseguem: a implantação da inteligência fiscal em seus quadros!

Vários mecanismos de automatização foram explanados e discutidos com experientes profissionais que estiveram presentes no encontro, dentre os quais, procuradores, auditores fiscais, técnicos tributários, consultores, programadores, analistas de sistemas. Muitos relataram suas experiências em setores tributários de prefeituras de todo o Brasil, o que proporcionou uma valiosa troca de experiências durante o evento.

A Tributo Municipal agradece a todos os participantes, que imprimiram um altíssimo nível ao presente curso!

Domingo, 03 Julho 2016 Escrito por

Entrevista: Protesto de CDAs possui taxa de recuperação de 19%

“O índice de recuperação é alto em comparação com as demais formas diretas de cobrança tributária”, diz Renata Gontijo D’ Ambrosio, procuradora da Fazenda Nacional. Execuções fiscais recuperam apenas 1% das dívidas.

Em 2013, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou o projeto do Protesto Extrajudicial de Certidões da Dívida Ativa da União com a inserção da possibilidade de protesto de CDAs.

Terça, 28 Junho 2016 Escrito por

BAURU APROVA O "CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL"

Foi publicada em Bauru/SP a Lei nº 6.778/2016, que institui o Código da Cidadania Fiscal, instrumento verdadeiramente democrático, que tem como objetivo transformar a relação Fisco-contribuinte e aprimorar a Administração Tributária Municipal.

 

Segunda, 27 Junho 2016 Escrito por

CURSO DE FORMAÇÃO "ON LINE" CONTINUA COM AS INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ O DIA 03/04

A Tributo Municipal lança nova edição do seu "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS", totalmente "on line" (A DISTÂNCIA)!

Como se sabe, em regra, as administrações tributárias municipais não oferecem treinamento para o ingresso de novos fiscais nos seus quadros e poucas oportunidades de atualização e reciclagem para os veteranos. Diante dessa realidade, idealizamos o presente curso, que une teoria e prática, possibilitando aos novatos iniciarem os seus trabalhos de modo organizado e seguro, a partir da assimilação dos pontos fundamentais da matéria.

E o melhor: um treinamento totalmente à distância!

Os vídeos gravados serão disponibilizados aos alunos a partir da inscrição. Já as aulas "on line" acontecerão nos dias 4, 11 e 18/04. Veja a programação completa e faça a sua inscrição.

Segunda, 13 Junho 2016 Escrito por

RN: TJ julga parcialmente inconstitucional lei que limitava a cobrança de IPTU na capital

Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Prefeitura de Natal voltou a ser julgada pelos desembargadores que integram o Pleno do TJRN, os quais, após um extenso debate, votaram pela procedência do pedido feito pelo chefe do Executivo municipal. A ADI pedia a imediata suspensão da eficácia da Lei Complementar n° 152/2015, votada pela Câmara Municipal e que estabelecia novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários do ente público, dentre eles o IPTU.

Segunda, 06 Junho 2016 Escrito por

DECRETO 8.764/2016 INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS - SINTER

Foi publicado no dia 11/05 o Decreto 8.764/2016, instituindo o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), dispositivo que aguardava regulamentação desde julho de 2009. A ideia do Sinter é centralizar em um único banco de dados todas as informações sobre o registro de terras e imóveis no país, que atualmente é descentralizada.

Quinta, 12 Maio 2016 Escrito por

Carga tributária em 2015 passou para 37,17% do PIB, de acordo com Tesouro Nacional

Nesta quinta-feira (28), o Tesouro Nacional divulgou relatório referente ao estado da arrecadação e despesas do Brasil ao longo do ano de 2015, o chamado Resultado do Tesouro Nacional.

De acordo com os dados levantados pelo órgão em conjunto com o Instituto de Pesquisa Econômica Avançada (Ipea), o aumento em relação ao ano de 2014 foi de +0,28%.

Sexta, 29 Abril 2016 Escrito por
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