MANTIDA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PRESTAÇÃO BANCÁRIA DE AVAL E FIANÇA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança. Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.

O pedido de não incidência do ISS foi apresentado pelo Banco Alfa, por meio de mandado de segurança. De acordo com a instituição financeira, o município de São Paulo adotou indevidamente interpretação analógica da lista de serviços constante da Lei Complementar 116/03 para exigir o tributo.

Para o banco, as operações financeiras como a concessão de fiança e aval estão abarcadas pela competência tributária da União e, por isso, sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

ISS sobre tarifa

Ao negar o pedido de segurança, o TJSP concluiu que, caso a instituição financeira cobre valor para prestar o aval, fiança ou anuência, haverá a incidência do ISS sobre a tarifa. Segundo o tribunal paulista, a mera prestação de garantia não é uma operação financeira, pois o banco não desembolsa valores.

“Para afastar o entendimento a que chegou a corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar que não se trata de serviço, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ”, apontou o ministro Og Fernandes ao negar o recurso da instituição financeira.

REsp 1359570

Fonte: site do STJ

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: com certeza, muito importante essa decisão do STJ em prol da incidência do ISS sobre a fiança e aval, conforme subitem 15.08 da Lista anexa à LC 116/2003. Todavia, por se tratar de uma discussão de índole constitucional, o tema somente será definido no STF.

 

Deixe um comentário

TributoMunicipal.com.br Consultoria - Cursos - Editora - Revista Eletrônica

Twitter

CURSOS ONLINE E PRESENCIAIS AGENDADOS - PRIMEIRO SEMESTRE 2017 https://t.co/FwHbobOmt4
PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL https://t.co/DZQgwzWl27
CÂMARA DE SP APROVA PROJETO QUE CRIA MULTA PARA QUEM SONEGA ISS https://t.co/9SRR297WFc
VIII Simpósio de Direito Tributário Municipal, em 2017 nos dias 29 e 30 de junho, na cidade de Campinas/SP. https://t.co/VgMDqDWtBS

Conecte-se à Tributo Municipal

Receba novidades gratuitamente!

  • Notícias recentes
  • Artigos e Jurisprudências
  • Alertas de cursos e Treinamentos