SENADO APROVA PROJETO QUE DEFINE PADRÃO PARA COBRANÇA DO ISS

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PLS 445/2017) que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A proposta cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, que vai regular a aplicação do parâmetro nacional do tributo. O autor do texto, senador Cidinho Santos (PR-MT), entende que a Lei Complementar 157/2016, que transferiu a cobrança do ISS para a cidade de destino do bem ou serviço, exige mudanças operacionais no sistema. A mudança seria necessária para evitar que cada município edite normas próprias, com guias específicas, diferentes prazos de pagamento, modelos distintos de notas, entre outros obstáculos.

Fonte: Rádio Senado
COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: esse projeto de lei complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISS especificamente para as atividades de planos de saúde, leasing e administração de cartões de crédito, ou seja, aquelas atividades que sofreram alteração no local de ocorrência do imposto com o advento da Lei Complementar nº 157/2016. O projeto busca uniformizar, viabilizar e facilitar a cobrança e arrecadação do ISS em cima dessas atividades. A meu ver, uma iniciativa bastante interessante que pode, aliás, ser oportuna e futuramente estendida para outras atividades. Vamos aguardar o desfecho desse processo legislativo, que acaba reforçando a precariedade das alegações expostas pelas entidades de classe na ADI 5835 e ADPF 499.

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