TJRJ: JUSTIÇA SUSPENDE O AUMENTO DO IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO Destaque

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) deferiu as liminares pedidas pelos deputados estaduais Flavio Bolsonaro, Luiz Paulo Correa da Rocha e Lucinha para suspender o aumento do IPTU no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada na sessão desta segunda-feira, dia 8, por maioria de votos.

14 Dez 2017 0 comment
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Os deputados entraram com ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei municipal Nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que, entre outras providências, promovia alterações e inserções de dispositivos relativos ao IPTU.

A decisão é em caráter liminar. A constitucionalidade ou não da lei ainda será julgada em outra sessão.

Processos: 0059752-05.2017.8.19.0000 / 006150679.2017.819.0000.

Fonte: site do TJRJ

COMENTÁRIO DE OMAR AUGUSTO LEITE MELO: como tem ocorrido já há alguns anos, toda vez que um Município aumenta (atualiza) bruscamente os valores venais, o Judiciário está sendo acionado para enfrentar essas alegações da falta de proporcionalidade, razoabilidade e violação à não confiscatoriedade da lei municipal. Ainda não há decisão do STJ nem do STF sobre esse assunto polêmico que, a meu ver, tem um caráter muito mais político do que jurídico. Parece-me que esse tipo de provimento judicial concedido pelo TJRJ (e por outros juízes e tribunais) invade a competência do Legislativo, tornando o Judiciário um "legislador positivo".

 

Última modificação em Quinta, 24 Maio 2018 09:53

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