ISS: COM DIFICULDADE DE QUÓRUM, PLENÁRIO NÃO VOTA PROJETO

Aguardando apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 entrou na pauta desta segunda-feira, 13 de agosto, mas, por dificuldade de quórum, não foi votado. O substitutivo, de relatoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), promove uma distribuição justa do Imposto Sobre Serviços (ISS) entre os Municípios ao definir quem são os tomadores de serviços.

14 Ago 2018 0 comment
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Agendada para as 17h em um dia atípico para sessões deliberativas, que costumam ocorrer de terça a quinta, a votação não aconteceu mesmo com a mobilização realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e pelas entidades municipalistas. Na última semana, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a incluir o projeto na pauta. Está prevista sessão para amanhã de manhã e uma terceira semana de esforço concentrado nos dias 4 e 5 de setembro, a fim de pautar propostas antes das eleições, e a CNM continuará com as articulações.

Regulamentação 
A matéria atende a questionamentos dos contribuintes no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a definição de quem é o tomador de serviço, que vai recolher o tributo. Pelo texto, ficam definidas as regras para pagamento do ISS nos casos de planos de saúde, cartões, fundos, clubes de investimento e carteira administrada, consórcios e leasing. 

Segundo estimativas da CNM, a redistribuição proporcionada pelas novas regras aprovadas no Congresso e a derrubada de uma liminar no Supremo questionando a lei vigente deve alcançar o montante de R$ 12 bilhões. Da Câmara, o PLP segue ainda para o Senado.

Além de possibilitar a desconcentração de receitas, o PLP torna os procedimentos da cobrança mais fácil para os contribuintes e fiscalizável para os Municípios. Fica estabelecido que os Entes municipais terão acesso, por meio eletrônico, as informações cadastrais dos contribuintes, de obrigações acessórias – que estarão padronizadas - e de pagamento, com data única.

Articulação
Durante a manhã e a tarde desta segunda, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, e o 1º tesoureiro da CNM, Jair Souto, estiveram com lideranças partidárias e o relator para reforçar a urgência da votação. Eles também debateram uma inclusão no texto original, do artigo 22, que prevê um período de transitoriedade de três a quatro anos e o rateio do imposto entre o Município sede e o tomador de serviço.

Por: Amanda Maia

Foto: Saulo Cruz/Agência Câmara

Da Agência CNM de Notícias 

Última modificação em Segunda, 18 Fevereiro 2019 15:50

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