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ATUALIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL CONFORME A LC 175/2020

A Tributo Municipal elaborou um modelo de projeto de lei para atualizar a legislação municipal conforme a nova Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.

Além do imprescindível elemento espacial do fato gerador do ISS das atividades 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, o modelo ainda dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória, composição da base de cálculo do imposto, atualização pela SELIC e multas em relação ao ISS vencido.

O modelo será disponibilizado aos que participarem do nosso curso agendado para os dias 3 e 4 de dezembro ("O ISS DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, DO LEASING E DOS PLANOS DE SAÚDE").

Veja o programa do curso.

 

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