CONTEÚDO: como se sabe, o exercício da fiscalização de posturas é sempre tormentoso, já que carece de uma regulamentação precisa.

Diante dessa lacuna e da escassez de material sobre o tema, a Tributo Municipal vem oferecer aos profissionais do ramo um curso essencialmente prático a ser ministrado pelo professor Francisco Mangieri.

O presente curso discorrerá sobre os corretos procedimentos que devem ser realizados pelos fiscais municipais no exercício do poder de polícia municipal, visando ações certeiras, eficazes e legítimas.

O programa é totalmente atualizado conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).