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WORKSHOP "SEFISC PASSO A PASSO" E "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL" EM BAURU/SP PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Qui, 27 de Abril de 2017 15:09

A Tributo Municipal agendou para o mês de julho dois treinamentos especialíssimos em sua sede em Bauru/SP:

Dias 12 e 13/07: SEFISC PASSO A PASSO; e

Dia 14/07: INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL.

Adotamos o termo workshop em razão do conteúdo eminentemente prático dos treinamentos, que serão conduzidos com enfoque na parte operacional do dia-a-dia da tributação municipal, juntamente com a interatividade dos presentes. O primeiro treinamento abordará as rotinas do programa SEFISC, percorrendo cada uma das telas dos seus três módulos: Registro da Ação Fiscal, AINF e Contencioso. Já o segundo curso versará sobre a apresentação de ferramentas concretas de malha fina para a implantação nos setores de fiscalização tributária dos municípios, visando à otimização da apuração e cobrança dos tributos municipais. O objetivo de tais eventos é promover um debate bastante técnico, prático e produtivo sobre os temas abordados. Uma verdadeira "oficina de trabalho", como sugere o termo workshop! Vagas limitadas. Reserve já a sua.


Última atualização em Qui, 27 de Abril de 2017 15:54
 
AMANHÃ (28/04) TEM CURSO "ON LINE" SOBRE OS REFLEXOS DO NOVO CPC NA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Ter, 21 de Fevereiro de 2017 15:23

Mais um curso "on line" importante para a Administração Tributária Municipal será realizado pela nossa empresa ainda em abril. Estamos falando do treinamento "Reflexos do Novo CPC em Matéria Tributária Municipal", agendado para amanhã, dia 28/04. Não percam!

Acesse a programação completa e faça a sua inscrição.

Última atualização em Qui, 27 de Abril de 2017 09:58
 
Imóveis não registradas em cartório também devem pagar IPTU, decide TJ-RS PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Seg, 24 de Abril de 2017 09:37

Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.

Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu apelação do município de Porto Alegre, impedido, em primeiro grau, de proceder a “fracionamento virtual” de uma área de terras. Com o provimento do recurso, foi mantida a cobrança da dívida ativa (CDA) nos autos da execução fiscal movida pela prefeitura contra os autores.

 
Plenário aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Qui, 20 de Abril de 2017 08:22

Na sessão plenária desta quarta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, realizado em 6 de abril último, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo”.

 
Município de São Paulo: Autoescolas são alvos de mais uma ação de fiscalização da Prefeitura PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Seg, 17 de Abril de 2017 10:06

Na última quinta-feira (6), a Secretaria Municipal da Fazenda fiscalizou 15 autoescolas, distribuídas em diversas regiões de São Paulo, em mais uma ação surpresa de fiscalização tributária para combater fraudes e sonegação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, que já foi realizada em valets, academias, salões de beleza e um prédio comercial de alto padrão.

 
ISS não incide sobre produção de vídeos por encomenda PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Seg, 17 de Abril de 2017 09:56

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre a produção de vídeo por encomenda. Ao rejeitar um agravo e manter a decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a tese de que o serviço de filmagem particular não se equipara à cinematografia profissional, atividade que possibilita a incidência do imposto.

A decisão monocrática deu provimento ao recurso do particular para excluir a incidência do ISS do serviço de filmagem sob encomenda. O governo do Distrito Federal recorreu da decisão pretendendo enquadrar as atividades no conceito de cinematografia, de forma a possibilitar a tributação.
Última atualização em Seg, 17 de Abril de 2017 10:08
 
POLÊMICAS DA NOVA LEI COMPLEMENTAR DO ISS PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Sex, 07 de Abril de 2017 10:43

Em nossos cursos pelo País temos debatido algumas questões polêmicas provocadas pela nova Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Dúvidas cruciais têm sido levantadas pelos nossos colegas, dentre as quais destaco as seguintes e já apresento o meu ponto de vista em relação a cada uma delas.

Última atualização em Sex, 07 de Abril de 2017 16:06
 
É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Seg, 10 de Abril de 2017 11:19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (REs 594015 e 601720), com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Petrobras, relativo a terreno arrendado no porto de Santos, e de uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, ocupando terreno em contrato de concessão com a Infraero. A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos.

Última atualização em Seg, 10 de Abril de 2017 14:52
 
RECEITA FEDERAL E FISCOS ESTADUAIS INICIAM FISCALIZAÇÃO CONJUNTA PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Qua, 05 de Abril de 2017 09:46

A Receita Federal, em conjunto com as Secretarias de Fazenda dos Estados do Tocantins, Piauí, Alagoas, Rio Grande do Norte, Sergipe, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná e Para, está iniciando nesta semana os procedimentos de fiscalização junto a contribuintes optantes do Simples Nacional, que não efetuaram a autorregularização das divergências identificadas no Alerta do Simples Nacional 3.

Última atualização em Qui, 06 de Abril de 2017 12:27
 
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