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CGSN REGULAMENTA O PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Qua, 07 de Dezembro de 2016 14:37

Foi aprovada a Resolução CGSN nº 132, regulamentando o parcelamento especial de tributos no âmbito do Simples Nacional, previsto no art. 9º da LC nº 155/2016.

Última atualização em Qua, 07 de Dezembro de 2016 14:47
 
AGENDADA PARA O DIA 20/12 NOVA EDIÇÃO DO CURSO "ON LINE" SOBRE A LC 155/2016 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Qui, 27 de Outubro de 2016 14:52

A Tributo Municipal agendou novo curso "on line" sobre a recentíssima LC nº 155/2016, que alterou substancialmente o Simples Nacional. Na oportunidade, abordaremos as novidades trazidas pela nova legislação, bem como as suas repercussões práticas na seara da Administração Tributária Municipal. Veja o programa e se inscreva aqui.

Última atualização em Qua, 30 de Novembro de 2016 13:51
 
IMUNIDADE DAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS: RESULTADO X CONCLUSÃO PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Qua, 07 de Dezembro de 2016 15:10

A Primeira Turma do STJ entendeu que deverá ser considerada como exportação de serviço a operação em que o serviço - ainda que concluído no Brasil, tenha a sua fruição verificada no estrangeiro. Esta decisão diverge de julgado anterior da mesma Primeira Turma do STJ (REsp 831124/RJ), que interpretara a expressão "cujo resultado aqui se verifique", contida no parágrafo único do art. 2º da LC nº 116/03, como sendo o local em que o serviço foi concluído.

 

Última atualização em Qua, 07 de Dezembro de 2016 15:36
 
CURSO PRÁTICO DO SEFISC É LEVADO A SANTANA DE PARNAÍBA/SP PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Dom, 04 de Dezembro de 2016 09:22

O nosso tradicional curso prático "SEFISC PASSO A PASSO" foi ministrado para a Prefeitura de Santana de Parnaíba/SP em dois sábados (19/11 e 03/12). O treinamento foi bastante produtivo, já que contou com a intensa participação do corpo de funcionários da Administração Tributária daquele Município.

Deixamos aqui registrados os nossos agradecimentos a toda a equipe da vizinha cidade da Capital paulista.

Última atualização em Seg, 05 de Dezembro de 2016 14:36
 
PROJETO DO ISS É ADIADO MAIS UMA VEZ PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Ter, 15 de Novembro de 2016 20:07

O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que seria inicialmente votado nesta semana, foi retirado da pauta pela Presidência do Senado.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, conhecido como Reforma do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de dar fim à guerra fiscal entre os municípios. O texto, que tramita em regime de urgência, também amplia a lista de serviços atingidos pelo imposto.

Última atualização em Qua, 23 de Novembro de 2016 16:02
 
STF reconhece imunidade tributária de aeroporto em Minas Gerais PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Ter, 22 de Novembro de 2016 07:39

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 2167, ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) contra o Estado de Minas Gerais para declarar a imunidade tributária recíproca do aeroporto Mário de Almeida Franco, localizado em Uberaba (MG).

Na ação, a Infraero pediu que a imunidade fosse declarada, principalmente quanto à incidência de IPVA sobre seus veículos automotores – atuais e futuros – e também requereu a devolução do valor do tributo recolhido relativamente a nove veículos de sua frota.

 
Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Seg, 21 de Novembro de 2016 16:20

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do poder público e de entidades empresariais e de classe.

O texto aprovado estabelece, por exemplo, o direito do contribuinte de acessar informações pessoais e econômicas que constem de qualquer registro dos órgãos da administração tributária federal, estadual, distrital ou municipal.
Última atualização em Ter, 22 de Novembro de 2016 10:24
 
Suspenso julgamento que discute IPTU sobre bens da União utilizados pela Petrobras PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Sex, 11 de Novembro de 2016 07:39

O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594015, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a imunidade tributária recíproca é aplicável a sociedade de economia mista arrendatária de imóvel pertencente à União, foi suspenso por pedido de vista feito pelo ministro Luís Roberto Barroso na sessão desta quinta-feira (10). O caso concreto, que trata da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) feita pelo município de Santos (SP) à Petrobras, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo.

 
Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Qui, 10 de Novembro de 2016 13:19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.

 
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