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Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Sex, 05 de Fevereiro de 2016 09:41

O proprietário de um imóvel localizado em um condomínio irregular de Brasília terá de pagar cerca de R$ 25 mil relativos a cinco anos que deixou de recolher o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de casa construída sobre área pública.

Última atualização em Sex, 05 de Fevereiro de 2016 10:31
 
CURSO "ON LINE" SOBRE O IPTU PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Seg, 04 de Janeiro de 2016 14:33

Agendamos para o dia 26/02 o curso on line "TEMAS ATUAIS E POLÊMICOS DO IPTU". Veja a programação completa e faça a sua inscrição.

Última atualização em Qua, 03 de Fevereiro de 2016 21:38
 
Comissão Nacional de Sociedade de Advogados conclui que advogado individual tem direito a adesão ao Simples PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Sex, 29 de Janeiro de 2016 08:50

A Comissão Nacional de Sociedade de Advogados reuniu-se extraordinariamente nesta quinta-feira (28), em Brasília, para debater estratégias para garantir o acesso ao sistema tributário simplificado para os advogados que formarem sociedades unipessoais. A OAB irá à Receita Federal apresentar os argumentos da advocacia contra o entendimento do órgão, por meio de consulta. Se não houver mudança de posicionamento, a Ordem ajuizará ações em benefício da classe.

 
Cofre mais gordo: PGFN arrecada R$ 14 bilhões em 2015 ao priorizar recuperação de grandes valores PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Sex, 29 de Janeiro de 2016 08:32

Com a nova estratégia de focar casos de grandes valores com maior chance de recuperação da Dívida Ativa da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional arrecadou para os cofres públicos mais de R$ 14 bilhões em 2015. Somados aos R$ 19,9 bilhões economizados, o órgão vinculado administrativamente ao Ministério da Fazenda, e tecnicamente à Advocacia-Geral da União, garantiu mais de R$ 33,9 bilhões ao erário.

 
"SEFISC - PASSO A PASSO" SERÁ REALIZADO EM CAMPINAS/SP PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Ter, 18 de Março de 2014 15:36

A Tributo Municipal realizará o treinamento "SEFISC - PASSO A PASSO" em Campinas/SP, nos dias 31/03 e 01/04. O curso, totalmente atualizado conforme a recente versão do AINF 3.0, será eminentemente prático, abordando - tela a tela - todas as funcionalidades do sistema, passando pelo registro das ações fiscais, procedimentos de fiscalização, geração do AINF e contencioso, incluindo uma fiscalização simulada no programa SEFISC. E tudo isso devidamente fundamentado na LC 123/06, Resolução CGSN 94/2011, e nas últimas resoluções e comunicados do Comitê Gestor do Simples Nacional. Veja a programação completa do treinamento e garanta já a sua inscrição.

Última atualização em Seg, 04 de Janeiro de 2016 14:51
 
PEC restringe edição de MPs sobre matéria tributária PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Qui, 21 de Janeiro de 2016 09:27

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou, no fim de 2015, uma uma proposta de emenda à Constituição (PEC 137/2015) que proíbe o Executivo de editar medida provisória sobre temas tributários. Caiado apresentou a PEC atendendo a sugestão da Fecomércio, da Associação Comercial de São Paulo e do Instituto ETCO.

 
INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PDF Imprimir E-mail
Escrito por Francisco Mangieri   
Sex, 24 de Maio de 2013 11:40

Encontram-se abertas as inscrições para a décima-primeira turma do curso de pós-graduação à distância em direito tributário municipal, que terá início em março de 2016. As inscrições feitas através do nosso site terão direito a 10% de desconto!

Assista aqui ao vídeo do curso.

Para maiores informações e inscrições clique aqui.

Última atualização em Sex, 11 de Dezembro de 2015 15:55
 
PLS prevê impenhorabilidade de imóveis até R$ 80 mil PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Qui, 21 de Janeiro de 2016 09:19

Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009, de 1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme observa a senadora, a norma comporta algumas ressalvas como é o caso dos processos de execução movidos para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições. Assim, um imóvel que constitua bem de família pode ser executado para o pagamento de uma dívida de IPTU, por exemplo.

 
Comissão da Câmara aprovou prazo maior para microempresa pagar dívida tributária PDF Imprimir E-mail
Escrito por Omar Augusto Leite Melo   
Qui, 21 de Janeiro de 2016 09:15

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de 60 para 180 meses o prazo máximo de parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

 
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