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Prescrição e reinício da contagem do prazo prescricional nos parcelamentos rompidos PDF Imprimir E-mail
Escrito por Redação   
Dom, 27 de Junho de 2010 23:22

Omar Augusto Leite Melo


Advogado e consultor tributário, pós-graduado em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária – CEU em São Paulo, professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito de Jaú-SP e nos cursos de pós-graduação da Integrale/FECAP, Conselheiro no Conselho Municipal de Contribuintes de Bauru-SP, autor dos livros “Supersimples: anotado e comparado”, “ITBI” e “ISS sobre cartórios”, bem como de vários artigos publicados em revistas especializadas
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APRESENTAÇÃO


O presente trabalho versa sobre a seguinte questão: a partir de quando recomeça a correr o prazo prescricional de cinco anos, na hipótese de parcelamento rompido?

Esse tema é extremamente prático e importante porque nos chamados parcelamentos especiais concedidos pelo Governo Federal (REFIS, PAES e PAEX), a Receita Federal do Brasil sempre demorou muito tempo (vários anos) para rescindir formalmente esses parcelamentos, mediante comunicação no Diário Oficial.

Recentemente, deparei com o seguinte caso aqui no escritório: o cliente (contribuinte) aderiu ao REFIS em 2000. Em outubro de 2001, ele tinha descumprido o acordo, pois se tornou inadimplente por três meses consecutivos dos tributos correntes (ou seja, dos tributos vincendos, e não das parcelas do REFIS). No entanto, a Receita Federal somente excluiu oficialmente o contribuinte do REFIS através de uma portaria publicada no primeiro semestre de 2008, ou seja, quase sete anos após o motivo ensejador da rescisão.

A pergunta acima formulada tem impacto direto no presente caso, pois, se for tomada como marco inicial da recontagem do prazo quinquenal da prescrição (artigo 174 do Código Tributário Nacional) a data em que o contribuinte violou as regras do REFIS, este débito encontra-se, atualmente, extinto pela prescrição. Na verdade, neste caso, a prescrição se deu desde outubro de 2006. Por outro lado, se adotar o entendimento de que o prazo prescricional somente voltou a correr com a publicação da referida portaria, o débito somente prescreverá em 2013 (cinco anos após a publicação da Portaria).

Ainda dentro desse contexto, importa tecer mais dois comentários sobre assuntos paralela e implicitamente tratados neste estudo.

Primeiramente, destaca-se que o prazo prescricional é de cinco anos, independentemente da espécie tributária envolvida, ou seja, inclui também as contribuições sociais de custeio da Seguridade Social (PIS, COFINS, CSLL, cota patronal, terceiros, SAT etc.), uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que previam prazo de dez anos. A propósito, a Corte Suprema Brasileira editou a Súmula Vinculante nº 8, o que torna sua aplicação obrigatória inclusive para a Receita Federal do Brasil. Ademais, o artigo 13, inciso I, letra “a”, da Lei Complementar nº 128/2008 expressamente revogou os dois citados artigos.

O segundo ponto que gravita em torno da questão principal tratada neste trabalho refere-se ao parcelamento como causa interruptiva do prazo prescricional. Com efeito, os nossos tribunais (inclusive o Superior Tribunal de Justiça) já pacificaram o entendimento de que o parcelamento interrompe o prazo prescricional, com base no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Assim, quando o contribuinte parcela seu débito, o prazo prescricional deve ser “zerado”, recomeçando novamente com o rompimento do parcelamento.

Mas, com o rompimento do parcelamento, voltamos à pergunta que iniciou este texto: a partir de quando recomeça a fluência do prazo prescricional, quando há o rompimento de um parcelamento?

Eis a problemática que se pretende enfrentar neste trabalho.


1. Sobre o prazo prescricional e o parcelamento tributário.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 174, trata da prescrição nos seguintes termos:

“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor”.

Já com relação ao parcelamento, o artigo 151, inciso VI, trata o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o artigo 155-A, acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2001, dispõe:

“Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
§1º. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
§2º. Aplicam-se subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.
§3º. Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
§4º. A inexistência da lei específica a que se refere o §3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica”.

Diante da aplicação subsidiária do instituto da moratória, de acordo com o §2º acima transcrito, também importa analisar, pelo menos, o artigo 155 do Codex Tributário, com reflexos no assunto ligado à prescrição:

“Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito”.

Note-se que em nenhum desses dispositivos do Código Tributário houve o enfrentamento da questão aqui posta, ou seja, não há nenhum dispositivo que esclareça expressamente quando o prazo prescricional começará a correr novamente: da data em que o contribuinte deixou de cumprir os requisitos ou atender as condições, ou da data em que se oficializou a revogação (da moratória ou do parcelamento) por meio de notificação ou publicação de uma portaria no Diário Oficial.

Por outro lado, um ponto é incontroverso: o prazo prescricional voltará a correr quando deixar de existir ou vigorar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. No caso do parcelamento, o prazo prescricional voltará a correr no momento da rescisão do parcelamento. O problema, vale repetir, está em descobrir este marco para a nova fluência do prazo prescricional (momento em que o parcelamento foi rompido).


2. Momento em que o parcelamento deve ser rescindido: início da fluência do prazo prescricional.

Na Lei nº 10.522/2002, que versa sobre o chamado “parcelamento ordinário” dos débitos tributários federais, o artigo 13, §1º expressamente determina:

“§1º. A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no §2º deste artigo”.

Portanto, este dispositivo é suficientemente claro ao dispor que a falta de pagamento de duas parcelas implicará na imediata rescisão do parcelamento, sem exigir qualquer ato formal (notificação, portaria, por exemplo) que “homologue” ou oficialize tal rescisão. Em outras palavras, se levarmos em conta a Administração Tributária como destinatária desta norma, poderíamos seguramente afirmar que ela determina à Administração que rescinda o parcelamento após a inadimplência de duas prestações, ou seja, o parcelamento deve ser rescindido quando ficar com duas prestações atrasadas. Agora, se a Fazenda Pública vai levar um mês, dois dias ou quatro anos para tomar essa providência, já estaremos diante de uma morosidade do Fisco, sem qualquer reflexos no parcelamento, que já fora rescindido automaticamente com o descumprimento da lei por parte do contribuinte.

No âmbito do REFIS, as considerações são as mesmas, como se depreende do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 9.964/2000:

“Art. 5º. A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor:
...........................................
II – inadimplência, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000”.

Com efeito, o contribuinte que inadimplir três parcelas consecutivas deverá ser excluído do REFIS. Se o Comitê Gestor demorar dois dias, três semanas, oito meses ou três anos para descobrir isso (e notificar o contribuinte), será “problema” (morosidade) do referido órgão, não influenciando em nada no dia em que o parcelamento foi rompido.

Portanto, o REFIS deve ser rescindo desde o momento em que o contribuinte descumpriu as exigências e condições legais, recomeçando a contagem do prazo prescricional desde então, sem qualquer vinculação ou aguardo da portaria que excluiu “publicamente” o contribuinte.

As mesmas conclusões são cabíveis para o PAES e PAEX.

No caso do PAES (parcelamento especial), a Lei nº 10.684/2003 estatui em seu artigo 4º, inciso III:

“Art. 4º. O parcelamento a que se refere o art. 1º:
.......................................
III – reger-se-á pelas disposições da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ressalvado o disposto no seu art. 14”.

Ademais, o seu artigo 7º determina que o sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts. 1º e 5º, inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.

Enfim, a exclusão do PAES se dá com a inadimplência, logo, a partir da sua configuração (três consecutivas ou seis alternadas) começa a retomar a contagem do prazo de prescrição.

Por fim, no caso do PAEX (parcelamento excepcional), as disposições são totalmente esclarecedoras, no mesmo sentido de que a rescisão se dá no momento do inadimplemento. Neste sentido, o artigo 7º da Medida Provisória nº 303/2006:

“Art. 7º. O parcelamento de que trata o art. 1o desta Medida Provisória será rescindido quando:
I - verificada a inadimplência do sujeito passivo por 2 (dois) meses consecutivos ou alternados, relativamente às prestações mensais ou a quaisquer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do art. 3o , inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003;
II - constatada a existência de débitos mantidos, pelo sujeito passivo, sob discussão administrativa ou judicial, ressalvadas as hipóteses do inciso II do § 3o do art. 1o.
III - verificado o descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 2o desta Medida Provisória”.

O §2º do artigo 7º da MP 303/2006 espanca qualquer dúvida ao prever:

“§2º. A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores”.

Logo, a legislação federal prevê que os parcelamentos devem ser considerados como “rompidos” no momento em que o contribuinte feriu as condições e requisitos legais, o que tem totalmente lógica porque a permanência do contribuinte no benefício fiscal depende do cumprimento das exigências legais; uma vez descumpridas tais exigências, o contribuinte não faz mais jus ao benefício fiscal e, por outro lado, a Administração Tributária tem o dever de cobrar o saldo remanescente do parcelamento imediatamente.


3. Posição jurisprudencial.

O extinto Tribunal Federal de Recursos – TFR editou a Súmula nº 248 que versa exatamente sobre o assunto em tela:

“O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado”.

Além de alguns julgados dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o mesmo entendimento do TFR, ou seja, que o prazo prescricional volta a correr a partir da data em que o contribuinte descumpriu o acordo.

Neste sentido, a 1ª Turma do STJ, relator Ministro Teoria Albino Zavascki, julgado em 09/12/2008, DJe de 17/12/2008, no Recurso Especial nº 762.935-MG assim decidiu:

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 248/TFR.
1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
2. No caso de parcelamento de débito tributário, o prazo prescricional do direito de cobrança judicial pelo Fisco previsto no art. 174, caput, do CTN reinicia-se a partir do seu inadimplemento (Súmula 248/TFR).
3. Recurso especial a que se dá provimento”.

Ademais, a 2ª Turma do STJ, poucos dias antes da decisão acima (em 20/11/2008, DJe de 15/12/2008), relator Ministro Humberto Martins, no Ag RG nos EDcl no Recurso Especial nº 694.745-SC, também acatou a tese de que o prazo prescricional volta a correr da data em que o contribuinte descumpriu o parcelamento, e não da data em que houve a comunicação fiscal ao contribuinte, se não vejamos:

“EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – ADESÃO AO REFIS – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Na hipótese dos autos, houve confissão espontânea de dívida com pedido de parcelamento para aderir ao Refis, interrompendo o lapso da prescrição, porque inequívoco o reconhecimento do débito (art. 174, IV, do CTN). Durante o período em que promoveu o pagamento das parcelas, o débito estava com sua exigibilidade suspensa, voltando a ser exigível a partir do inadimplemento – reiniciando o prazo prescricional.
2. O prazo da prescrição, interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal, recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos). Precedentes.
Agravo regimental improvido”.

Vale destacar que as decisões acima foram proferidas “por unanimidade” de votos e pelas duas turmas do STJ que julgam matérias tributárias, o que nos permite concluir que esse entendimento está sacramentado neste Tribunal Superior, sendo certo que a matéria não possui reflexos constitucionais e, por conseguinte, não é matéria para apreciação do Supremo Tribunal Federal.


CONSIDERAÇÕES FINAIS


Encontra-se pacificado o entendimento de que o prazo prescricional, quando interrompido em razão de parcelamento (artigo 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional), voltará a fluir (por inteiro, ou seja, por cinco anos) a partir da data em que o contribuinte descumpriu as exigências legais, sendo irrelevante, para fins de contagem desse prazo, a notificação fiscal (por carta, eletrônica, edital etc.) de que o parcelamento foi rompido.

Em outras palavras, essa comunicação oficial não reinicia nem serve de marco inicial (dies a quo) para o reinício do prazo prescricional.

Tal entendimento já contava com apoio o extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula 248) e, recentemente, no final do ano de 2008, foi ratificada pela 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o que nos permite afirmar seguramente que o assunto está encerrado na jurisprudência.

Portanto, é muito importante o contribuinte e seus assessores tributários conferirem a eventual ocorrência de prescrição, principalmente no que se refere aos parcelamentos especiais criados pelo Governo Federal (REFIS, PAES e PAEX).