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NOVA LIMINAR MANTÉM NOTA FISCAL PARA INADIMPLENTES DE ISS DE SÃO PAULO |
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Escrito por Redação
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Qua, 11 de Janeiro de 2012 15:09 |
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Mais uma empresa devedora de Imposto sobre Serviços (ISS) conseguiu na Justiça o direito continuar emitindo nota fiscal eletrônica, mesmo com a restrição imposta desde 1º de janeiro pela Instrução Normativa nº 19, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo. Essa é a segunda liminar de que se tem notícia sobre o tema, e muitas outras ações e mandados de segurança ainda devem chegar aos tribunais.
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