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STJ CONFIRMA ORIENTAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI NÃO PRECISA SER IGUAL À DO IPTU |
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Escrito por Redação
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Dom, 11 de Dezembro de 2011 16:51 |
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No Ag no Ag em RESP nº 36.740, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 25/10/2011, a 2ª Turma do STJ ratificou o entendimento de que não há uma necessária identidade entre as bases de cálculo do IPTU e do ITBI, isto é, o Fisco Municipal não se vincula à Planta Genérica de Valores do IPTU para fixar a base do ITBI.
Portanto, a base de cálculo do ITBI não deve possuir, necessariamente, o mesmo valor venal fixado para o IPTU.
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IMUNIDADE ESPECÍFICA DO ITBI NAS HIPÓTESES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA E DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA |
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Escrito por Redação
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Dom, 11 de Dezembro de 2011 16:25 |
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O imposto municipal sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI possui uma imunidade específica, prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constitucional Federal, de tal forma que:
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STJ RATIFICA ENTENDIMENTO DE QUE ITBI INCIDE SOBRE O VALOR "REAL" DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA, EM CASO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Qui, 28 de Julho de 2011 00:56 |
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Qual a base de cálculo do ITBI: valor de mercado, valor "real" da transação, valor venal do IPTU ou valor declarado das partes?
Para Aires Barreto e Kiyoshi Harada, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do ITBI, entendimento este que eu cheguei a ter no passado, mas que mudei desde a edição do livro "ITBI", editora Edipro, escrito em coautoria com Francisco Ramos Mangieri.
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ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS E BASE DE CÁLCULO |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Ter, 24 de Maio de 2011 14:40 |
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PARECER TRIBUTÁRIO
ITBI: IMUNIDADE NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS E BASE DE CÁLCULO
Omar Augusto Leite Melo
Advogado tributarista em Bauru-SP
DA CONSULTA
A Consulente é sociedade empresária constituída em 1993 (logo, há muito mais do que dois anos), tendo por objeto social o ramo de hotelaria e de hospedagem, conforme contrato social.
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INCIDÊNCIA DO ITBI NA DIVISÃO DE BENS (DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO, PARTILHA ETC.) |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Ter, 03 de Maio de 2011 14:05 |
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O ATUAL SISTEMA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA ESTIMULA A EVASÃO DA ARRECADAÇÃO DO ITBI |
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Escrito por Ivanei de Almeida Alvim
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Sex, 28 de Janeiro de 2011 09:03 |
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Última atualização em Sáb, 29 de Janeiro de 2011 16:52 |
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ITBI X ITCMD NA DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA DIVISÃO DE BENS “CAUSA MORTIS” OU NO DIVÓRCIO |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Qua, 26 de Janeiro de 2011 00:56 |
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Lamentavelmente, o ITBI é um imposto muito pouco explorado pelos Municípios brasileiros, que, obviamente, deixam de arrecadar uma boa quantia a este título. Os tributaristas, da mesma forma, têm trabalhado muito pouco com o ITBI, reduzindo o número de textos doutrinários e, até mesmo, de discussões judiciais afetos a esse imposto municipal.
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RESTITUIÇÃO DE ITBI EM RAZÃO DE POSTERIOR ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA |
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Escrito por Redação
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Qua, 15 de Dezembro de 2010 13:55 |
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