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FISCO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Qui, 08 de Setembro de 2011 22:29 |
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Alguns Fiscos Municipais têm buscado no Judiciário a exibição de documentos essenciais para a realização (efetivação) da fiscalização em torno do ISS, diante da negativa ou embaraço por parte do contribuinte.
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DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO E OS “PRAZOS” PARA O FISCO RESCINDI-LO E PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Seg, 09 de Maio de 2011 20:22 |
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1. Considerações iniciais.
Recentemente, em 12 de abril de 2011, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP nº 1.216.171/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJ-e de 27/04/2011, cuja ementa foi assim redigida:
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O Papel da Jurisprudência no Direito Tributário |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Sex, 06 de Maio de 2011 13:40 |
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Há alguns anos, quando eu e o Francisco Mangieri iniciamos nossa trajetória nos cursos, simpósios e livros sobre a tributação municipal, constatamos e denunciamos uma lacuna existente nas Administrações Tributárias Municipais, relativamente ao estudo e à aplicação da jurisprudência.
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Última atualização em Seg, 09 de Maio de 2011 14:43 |
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A ação rescisória e a mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos, não tributados, ou sujeitos à alíquota zero |
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Escrito por Rafael Sasse Lobato
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Seg, 25 de Abril de 2011 13:47 |
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COISA JULGADA E POSTERIOR DECISÃO DO STF |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Ter, 19 de Abril de 2011 14:34 |
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PODE UM VEREADOR APRESENTAR PROJETO DE LEI EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA? |
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Escrito por Redação
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Dom, 13 de Fevereiro de 2011 23:07 |
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STJ EDITOU SETE SÚMULAS EM 2010 DE INTERESSE TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Escrito por Omar Augusto Leite Melo
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Dom, 02 de Janeiro de 2011 23:17 |
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CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DEVE SER INSTITUÍDA POR LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA |
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Escrito por Omar Augsto Leite Melo
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Qua, 06 de Outubro de 2010 12:28 |
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