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Tributos Municipais
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| CNC questiona prazo para devolução de tributos indevidos |
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| Escrito por Redação |
| Ter, 07 de Fevereiro de 2012 14:20 |
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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 248) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando adequar à Constituição da República o dispositivo do Código Tributário Nacional (CTN) que trata do prazo prescricional para a repetição de tributo declarado inconstitucional (Lei nº 5.172, artigo 168, inciso I). cadastre-se e leia mais... |