As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.

Em votação no plenário virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dá aval ao entendimento de que receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviços e fornecedores de bens pertencem a Municípios, Estados e o Distrito Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que atuou pela medida, reforça que o incremento da receita municipal, por meio de um direito assegurado, resulta em segurança jurídica e melhores condições para prestação de serviços nas cidades.

No final da semana passada realizamos mais um curso sobre o SEFISC do Simples Nacional.