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STF: PROGRESSIVIDADE FISCAL DE ALÍQUOTA NEGADA - ITBI

Dr. Francisco Ramos Mangieri discute esta negativa do STF para a progressividade de alíquota do ITBI, e questiona se este mesmo entendimento não pode atingir a progressividade de alíquota do ISS no âmbito do Simples Nacional.

25 Jan 2011 0 comment
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  Redação
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Última modificação em Quarta, 15 Março 2017 03:23