ITBI

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INCIDE ITBI SOBRE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA?

Particularmente, entendo que sim, uma vez que a promessa de compra e venda irretratável e com registro no competente Ofício de Imóveis constitui um direito real sobre imóvel, nos termos do art. 1.417 do Código Civil. E a transmissão de direitos reais é uma das hipóteses de incidência do ITBI, conforme se extrai do disposto no art. 156, II, da CF. Só que a nossa jurisprudência vem decidindo de modo contrário.

Quinta, 09 Fevereiro 2017 Escrito por

Município de Teresina: Novo Código Tributário dá vantagens ao contribuinte e desonera ITBI

Os contribuintes que estão em processo de compra ou de transferência de bens imóveis no município de Teresina possuem vantagem no pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Isso porque o Novo Código Tributário Municipal, aprovado em dezembro pela Câmara de Vereadores, desonerou a forma de tributação do imposto.

Terça, 31 Janeiro 2017 Escrito por

STF confirma que ITBI incide apenas no momento do registro imobiliário

No ARE nº 930.585, relator Ministro Edson Fachin, j. em 30/09/2016, foi confirmado o entendimento pacificado há décadas no STJ de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas no momento do registro imobiliário.

Essa decisão faz referência a outras decisões da Suprema Corte, nesta mesma linha de raciocínio.

Quinta, 27 Outubro 2016 Escrito por

Decisão permite defesa sem garantia de R$ 20 milhões

A WTorre obteve uma tutela antecipada (espécie de liminar) para deixar de apresentar em uma execução fiscal uma garantia no valor aproximado de R$ 20 milhões, referente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco entende que a empresa teria deixado de recolher o tributo na aquisição do prédio da Daslu, em 2006. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e ainda cabe recurso.

Quinta, 03 Julho 2014 Escrito por

Prazo para aproveitar o ITBI reduzido termina nesta sexta-feira

Depois do dia 31, alíquota para quem comprar um imóvel no Recife volta a 3%.

 

Sexta, 30 Maio 2014 Escrito por

Prefeitura de SP reajusta em até 173% imposto de imóveis

A Prefeitura de São Paulo intensificou neste mês o reajuste da tabela de valor dos imóveis usada como referência para pagamento de impostos em transações imobiliárias. O aumento chega a 173% em alguns casos. 

Quarta, 02 Abril 2014 Escrito por

ITBI – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INCIDENCIA – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DO MOMENTO DA INCIDÊNCIA, NÃO DO FATO GERADOR

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que entendeu que o art. 20, VII, da Lei 1.364/88, do Município do Rio de Janeiro, que prevê o recolhimento do ITBI após trinta dias contados da lavratura do instrumento de promessa de compra e venda de imóveis e de promessa de cessão de direitos relativos a imóveis, não tem o condão de afastar a incidência do Código Tributário Nacional e a Constituição Federal.

Quinta, 06 Março 2014 Escrito por

Suspensão de ITBI desonera a revenda de imóveis na planta

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, litoral paulista, suspendeu em caráter liminar a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Móveis e Imóveis (ITBI) que era cobrado de um proprietário do imóvel na planta que iria passar o apartamento para outra pessoa, antes da entrega do bem.

Quarta, 19 Fevereiro 2014 Escrito por

Liminar suspende ITBI na cessão de imóvel na planta

Uma empresa do setor imobiliário conseguiu uma liminar na Justiça para suspender a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ao ceder imóveis na planta a outras empresas do mesmo grupo. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP). O valor da alíquota do ITBI varia de uma cidade para outra. Em São Paulo e em Santos, corresponde a 2% do valor da propriedade. Muitas leis municipais preveem o pagamento do imposto na chamada cessão de direitos aquisitivos – quando o comprador de um imóvel na planta cede a futura propriedade para outro interessado, antes da entrega do bem. Esse tipo de operação acontece quando o imóvel é comprado para mero investimento, por exemplo, ou caso o comprador descubra que não poderá mais arcar com outros custos. Já existem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dizendo que o ITBI não é devido nessas situações.

Sexta, 31 Janeiro 2014 Escrito por

STJ: PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIR O ITBI, EM CASO DE QUEBRA DA IMUNIDADE ESPECÍFICA

Já é assunto pacificado no âmbito do STJ o prazo inicial de decadência para o Fisco Municipal constituir o ITBI decorrente da quebra da imunidade tributária específica para este imposto, relativamente àintegralização do capital social de uma sociedade com bens imóveis.

Quarta, 26 Junho 2013 Escrito por
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