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ISS (480)

PEDÁGIO ESTATAL QUE NÃO VISA LUCRO É ISENTO DE ISSQN

Empresa pública, que presta serviço público, não precisa recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), porque seu caráter autoriza a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea “a”). Os requisitos para isso, conforme jurisprudência, é que a empresa não distribua lucros; não tenha como objetivo principal aumentar patrimônio do poder público ou de particulares; e não desempenhe atividade econômica, de modo a obter vantagem não conferida às empresas privadas concorrentes.

Terça, 19 Setembro 2017 Escrito por

GUERRA FISCAL: PREFEITURAS DA REGIÃO DO GRANDE ABC FECHAM ISS ÚNICO

Visando evitar um possível guerra fiscal entre as cidades da grande ABC (São Paulo) e o fortalecimento econômico da região, prefeituras decidiram adotar alí­quotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobranças de ISS (Imposto Sobre Serviços).

Quinta, 14 Setembro 2017 Escrito por

CURSO ISS CARTÕES EM PORTO VELHO/RO

ISS dos Cartões de Crédito, do Leasing e dos Planos de Saúde em Porto Velho/RO

Segunda, 04 Setembro 2017 Escrito por

LANÇADA A 5a EDIÇÃO DO LIVRO DE ISS

Foi lançada a quinta edição do livro "ISS - TEORIA, PRÁTICA E QUESTÕES POLÊMICAS", de autoria de Francisco Mangieri.

Sexta, 11 Agosto 2017 Escrito por

SIMPLES NACIONAL: FISCOS IDENTIFICAM CONTRIBUINTES COM INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA

Foi concluída a seleção dos optantes do Simples Nacional que serão objeto do Alerta do Simples Nacional 4. As ações integradas identificaram cerca de 25 mil contribuintes com indícios de omissão de receita a partir dos cruzamentos com as bases de dados das administrações tributárias.

Terça, 11 Julho 2017 Escrito por

ITÁPOLIS/SP RECEBE O CURSO "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA"

Realizamos em Itápolis/SP o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA", totalmente atualizado conforme a recente LC nº 157/2016. 

A platéia, bastante qualificada, foi formada por procuradores e fiscais daquele Município. Os participantes interagiram com o professor Francisco Mangieri a todo momento, o que tornou o debate rico e produtivo.

Deixamos aqui registrado um forte abraço a toda a equipe de Itápolis!

 

Terça, 11 Julho 2017 Escrito por

CURSO DE FORMAÇÃO EM SÃO GABRIEL - MS

A Tributo Municipal esteve em São Gabriel, Estado do Mato Grosso do Sul, onde ministrou o seu tradicional "CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS". O evento foi realizado nos dias 21, 22 e 23 de junho de 2017.

Sábado, 24 Junho 2017 Escrito por

SEMINÁRIO SOBRE ISS NA ITE

Realizamos um seminário sobre a nova LC 157/2017 do ISS para a turma do Curso de Especialização em Gestão Tributária, na Instituição Toledo de Ensino - ITE Bauru, no último sábado (dia 10/06). Na oportunidade discorremos sobre as grandes novidades trazidas pelo recente diploma, tais como a tributação do leasing, dos cartões de crédito e débito e dos planos de saúde, dentre outros. O público, formado por profissionais ligados à tributação, participou bastante e debateu as questões polêmicas com o professor Francisco Mangieri.

Um forte abraço a todos!

Domingo, 11 Junho 2017 Escrito por

VITÓRIA MUNICIPALISTA: PARLAMENTARES DERRUBAM VETO DO ISS E GARANTEM R$ 6 BI AOS MUNICÍPIOS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comprova sua eficiência na articulação parlamentar e na sensibilização dos representantes do Legislativo federal ao fazer com que o movimento municipalista conquiste mais uma vitória: a derrubada do veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS). Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na noite desta terça-feira, 30 de maio, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os Municípios.

Quarta, 31 Maio 2017 Escrito por

BARRETOS/SP RECEBE O CURSO SOBRE A NOVA LC 157 DO ISS

A Tributo Municipal esteve em Barretos/SP nos dias 18 e 19/05, para ministrar o curso "O ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA - COM AS NOVIDADES DA LC 157/2016". Muitos temas polêmicos foram intensamente debatidos pelo professor Francisco Mangieri com os participantes, tais como: a improbidade na concessão de isenções, o local de incidência do ISS, a locação de bens móveis, as atividades bancárias, construção civil, agências de turismo e publicidade, serviços de streaming, gráficas, ISS fixo e Simples Nacional.

Um forte abraço a todos!

 

 

Terça, 23 Maio 2017 Escrito por
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