ISS (520)
CGSN EDITA NOVO "REGULAMENTO" DO SIMPLES NACIONAL (RESOLUÇÃO 140/2018)
O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, publicada no DOU de 24/05, que revoga a atual Resolução nº 94/2011. Trata-se do novo regulamento do Simples Nacional!
ISS BANCÁRIO EM RIO GRANDE/RS
No último dia 11/05 estivemos em Rio Grande/RS, ministrando o curso "A FISCALIZAÇÃO DO ISS SOBRE BANCOS".
STJ DIVULGA PESQUISA PRONTA SOBRE COBRANÇA DO ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (07) um novo tema da ferramenta “Pesquisa Pronta” pertinente ao Direito Tributário:
O tema “Competência para cobrança do ISS sobre serviços de construção civil“ reúne atualmente 33 acórdãos e 2 repetitivos.
BASE DE CÁLCULO DO ISS É O FATURAMENTO, NÃO CUSTO DA OPERAÇÃO, DECIDE JUIZ (PE)
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasileira de Agências de Viagens Pernambuco.
PARCELAMENTO ESPECIAL PARA ME/EPP/MEI DO SIMPLES NACIONAL
Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018
LIMINAR DERRUBA ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DO ISS EM FOZ DO IGUAÇU
Empresas de Foz do Iguaçu que, por meio do SESCAP-PR, entraram com uma ação coletiva contra a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram beneficiadas por uma liminar concedida pelo juiz Wendel Fernando Brunieri. A ação contestou o teor da Lei Complementar Municipal nº 274/2017 que impôs alíquota de 2% sobre o faturamento dessas empresas.
DECISÃO DO STF NÃO DEVE BARRAR NOVOS PROCESSOS CONTRA MUDANÇAS NO ISS
CNM APRESENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À LIMINAR QUE SUSPENDEU MUDANÇAS NA LEI DO ISS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta terça-feira, 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Habilitada com amicus curiae – amigo da corte – nos autos do processo, a entidade municipalista se manifestou para elucidar aspectos relevantes e para garantir a preservação do interesse público.
NORMAS DE MINAS GERAIS QUE TRATAM DA COBRANÇA DE ICMS NA VENDA DE SOFTWARES SÃO CONSTITUCIONAIS, DIZ PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a ação proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona as normas de Minas Gerais que tratam da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de programas de computador (softwares). A CNS alega que nessas operações já incidem o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e, com isso estaria havendo bitributação.
ISS SOBRE CARTÕES, LEASING E PLANOS DE SAÚDE EM CAMPINAS/SP
Ministramos em Campinas/SP, nos dias 22 e 23/03, o curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE".
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