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ISS (517)

BASE DE CÁLCULO DO ISS É O FATURAMENTO, NÃO CUSTO DA OPERAÇÃO, DECIDE JUIZ (PE)

Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasileira de Agências de Viagens Pernambuco.

Quinta, 03 Maio 2018 Escrito por

PARCELAMENTO ESPECIAL PARA ME/EPP/MEI DO SIMPLES NACIONAL

Comitê Gestor regulamenta o PERT-SN, criado pela Lei Complementar nº 162 - 24/04/2018

Segunda, 30 Abril 2018 Escrito por

LIMINAR DERRUBA ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DO ISS EM FOZ DO IGUAÇU

Empresas de Foz do Iguaçu que, por meio do SESCAP-PR, entraram com uma ação coletiva contra a mudança na cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) foram beneficiadas por uma liminar concedida pelo juiz Wendel Fernando Brunieri. A ação contestou o teor da Lei Complementar Municipal nº 274/2017 que impôs alíquota de 2% sobre o faturamento dessas empresas.

Segunda, 16 Abril 2018 Escrito por

DECISÃO DO STF NÃO DEVE BARRAR NOVOS PROCESSOS CONTRA MUDANÇAS NO ISS

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos dos dispositivos da Lei Complementar nº 157 que alteraram o local de recolhimento do ISS não deve barrar o ajuizamento de ações judiciais por planos de saúde, consórcios, empresas de cartões de crédito e débito e fundos de investimentos. Ao contrário, empresas desses setores, que antes da norma pagavam o imposto ao município onde estavam sediadas, estudam estratégias jurídicas para evitar cobranças futuras ou em duplicidade.
Terça, 10 Abril 2018 Escrito por

CNM APRESENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À LIMINAR QUE SUSPENDEU MUDANÇAS NA LEI DO ISS

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) protocolou nesta terça-feira, 27 de março, embargos de declaração referentes à concessão de liminar, em sede de julgamento monocrático, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que suspende as mudanças legais no local de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). Habilitada com amicus curiae – amigo da corte – nos autos do processo, a entidade municipalista se manifestou para elucidar aspectos relevantes e para garantir a preservação do interesse público.

Quinta, 29 Março 2018 Escrito por

NORMAS DE MINAS GERAIS QUE TRATAM DA COBRANÇA DE ICMS NA VENDA DE SOFTWARES SÃO CONSTITUCIONAIS, DIZ PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra a ação proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS). A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) questiona as normas de Minas Gerais que tratam da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de programas de computador (softwares). A CNS alega que nessas operações já incidem o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e, com isso estaria havendo bitributação.

Terça, 27 Março 2018 Escrito por

ISS SOBRE CARTÕES, LEASING E PLANOS DE SAÚDE EM CAMPINAS/SP

Ministramos em Campinas/SP, nos dias 22 e 23/03, o curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE".

Sábado, 24 Março 2018 Escrito por

SIMPLES NACIONAL EM BAURU

Estamos ministrando o treinamento "NOVO SIMPLES NACIONAL" para os auditores fiscais e técnicos da Prefeitura de Bauru. 

Terça, 13 Março 2018 Escrito por

SÃO PAULO DEFINE REGRAS DO IMPOSTO

O município de São Paulo ainda não emitiu norma interpretativa sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelas empresas de plano de saúde. Por meio de nota, porém, informou que, no caso dos planos individuais, o tomador do serviço é a pessoa física que contrata os serviços das operadoras.

Segunda, 12 Março 2018 Escrito por

SEFISC EM INHUMAS/GO

Agora foi a vez de Inhumas/GO, cidade próxima à capital Goiânia, receber o nosso curso prático sobre o SEFISC.

Sábado, 10 Março 2018 Escrito por
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