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LEI COMPLEMENTAR ESTENDE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A EMPRESAS DO SIMPLES

Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União.

Segunda, 10 Agosto 2020 Escrito por

STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE REMÉDIO MANIPULADO

Nesta quarta-feira (5), o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida, aprovou a tese de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.

Sexta, 07 Agosto 2020 Escrito por

STF DECIDE SOBRE ITBI DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL

O STF ontem (04/08) proferiu mais uma decisão favorável aos municípios brasileiros.

Quarta, 05 Agosto 2020 Escrito por

STF ADMITE ISS SOBRE O ITEM 3.04

O STF acaba de decidir na ADI 3142 que é constitucional a tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços quando as contratações envolvem também obrigações de fazer.

Terça, 04 Agosto 2020 Escrito por

MAIS UM CURSO ESPECIAL SOBRE O SEFISC!

Concluímos hoje (31/07) mais um curso "on-line" sobre o SEFISC, com grande participação do público.

Toda a parte operacional do programa foi abordada, além das normas que regem a fiscalização do ISS no Regime Simples Nacional.

O fato do treinamento ser eminentemente prático estimula o debate e a formulação de questões pontuais do cotidiano da fiscalização tributária municipal.

Parabéns a todos pelo interesse demonstrado e pela participação!

 

Sexta, 31 Julho 2020 Escrito por

RECEITA NÃO EXCLUIRÁ DO SIMPLES EMPRESAS INADIMPLENTES

 

A medida válida para 2020 tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia; inadimplentes continuarão no Simples.

Sexta, 31 Julho 2020 Escrito por

WEBINAR SENSACIONAL!

Foi simplesmente sensacional o webinar que realizamos no último dia 24/07, em comemoração aos 10 anos da Tributo Municipal!

Segunda, 27 Julho 2020 Escrito por

E O PROCESSO ELETRÔNICO?

Segunda, 18 Maio 2020 Escrito por

STF INICIOU JULGAMENTO DA ADI 1945

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ADI 1.945, que trata do modelo de tributação de softwares no Brasil. A análise teve início na última sexta-feira (17/4) e terminaria no dia 24 de abril. A relatora considerou prejudicado um trecho da ação e, na parte remanescente, manteve a tributação dos softwares pelo ICMS, sendo acompanhada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Nesta quinta-feira (23/4), Toffoli pediu vista.

Sexta, 24 Abril 2020 Escrito por

TAXAS E PREÇOS SOBRE O USO DO SOLO

Não podem ser cobrados preços públicos e nem taxas de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

Segunda, 27 Janeiro 2020 Escrito por
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