DESTAQUES (1523)
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TETO DA MULTA ISOLADA É FIXADO PELO STF
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para limitar o valor das multas aplicadas pelo Fisco em casos de erro ou descumprimento de obrigações acessórias, como declarações e documentos fiscais exigidos no pagamento de tributos.
SELIC DEVE CORRIGIR VALORES EM TODAS AS DISCUSSÕES ENVOLVENDO A FAZENDA
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de valores em todas as discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1557312, com repercussão geral (Tema 1.419). A tese fixada deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
ATIVIDADE PODE SER PARÂMETRO ÚNICO PARA FIXAR VALOR DE TAXA DE LICENÇA
Entendimento fixado em recurso com repercussão geral será aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
UNIFORMIZAÇÃO DO ISS FIXO PELO STJ
A 1ª seção do STJ fixou, no tema 1.323, tese no sentido de que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não impede, por si só, o enquadramento de sociedades uniprofissionais no regime diferenciado de tributação do ISS, previsto em alíquota fixa pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 406/68.
GALERIA DE FOTOS SIMPÓSIO 2025
Publicamos a galeria de fotos do nosso XIII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado na cidade de Campinas nos dias 4 e 5 de setembro de 2025.
STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A IMUNIDADE DE ITBI
Começou o julgamento do Tema 1348 no STF (RE 1.495.108).
PLP 108 É APROVADO PELO SENADO
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.
A NOVA LEI COMPLEMENTAR 218/2025
Foi publicada ontem no DOU a nova LC nº 218, de 24 de setembro de 2025, que altera a LC nº 116/2003.
SIMPÓSIO EXTRAORDINÁRIO!
Nos dias 4 e 5 de setembro realizamos em Campinas a XIII edição do nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
