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MAIS PRAZO PARA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional CGSN prorrogou para 31/03/2022 o prazo para regularização de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional de 2022.
REFORMA TRIBUTÁRIA DEVE SER A PRIMEIRA MATÉRIA NA VOLTA DO RECESSO
A proposta de reforma tributária (PEC 110/2019) será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na retomada de seus trabalhos em 2022. É o que prometeu o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da comissão. Ele afirmou em dezembro que a proposta será pautada na primeira reunião da CCJ após o recesso parlamentar.
AUMENTO DE TETO DO MEI
Em sua última edição de 2021, o Diário Oficial da União (DOU) publicou a Lei Complementar 188/2021, que cria o chamado MEI Caminhoneiro, para incluir a categoria no modelo de microempreendedor individual. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
NOVAS EXCEÇÕES AO SIGILO FISCAL
A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, previu novas informações que poderão ser divulgadas pelos agentes públicos sem qualquer ofensa à regra do sigilo fiscal.
CURSO PRESENCIAL EM SERRA/ES
Estivemos em Serra/ES na semana passada realizando mais um curso "in company".
O ISS E A INCONSTITUCIONAL MAJORAÇÃO PARA SOCIEDADES PROFISSIONAIS EM SP
Numa tramitação meteórica perante a Câmara de Vereadores de São Paulo, o Projeto de Lei nº 685/21, de autoria do prefeito de cidade de São Paulo, visando à alteração da planta genérica de valores e outras modificações na legislação tributária municipal, foi aprovado e, no último dia 27, foi promulgada a Lei Municipal nº 17.719/21, que, além de alterar a base de cálculo do IPTU, promoveu inconstitucional majoração no recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais (advogados, engenheiros, arquitetos etc.).
AUMENTO DA ARRECADAÇÃO É DEBATIDO EM TRINDADE/GO
No dia 01/12 (semana passada) realizamos um treinamento especial em Trindade/GO.
CURSO "IN COMPANY" PARA LIMEIRA/SP
Realizamos na semana passada um curso presencial especialíssimo para a Prefeitura de Limeira/SP.
EUNÁPOLIS RECEBERÁ TRIBUTOS VIA PIX
Bela iniciativa do Município de Eunápolis/BA, que agora receberá os seus tributos não mais apenas pelos meios convencionais, mas também através dos recursos mais modernos atualmente disponíveis, tais como o Pix e APP de celular.
FISCO E CONTRIBUINTE: VAI DAR NAMORO?
A criação do Cadastro Fiscal Positivo e a conformidade fiscal cooperativa.
