30 Set 2026Destaque
Na semana passada estivemos em Petrolina, ministrando o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Este curso possui uma programação abrangente, com tópicos que passam pelo direito constitucional tributário, normas gerais nacionais, procedimentos fiscais e, claro, com uma abordagem específica dos tributos municipais em espécie.O curso foi realizado atento às recentes alterações promovidas pela Reforma Tributária, pelo Código de…
29 Set 2026Destaque
O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes: a opção pelo Simples Nacional; e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional.…
15 Set 2026Destaque
Nos dias 10 e 11/09 estivemos em Gravatá/PE, ministrando mais um curso sobre a Reforma Tributária. O treinamento foi realizado em parceira com a empresa INFORMANAGER, e contou com a participação de mais de uma centena de fiscais, auditores, secretários de finanças e técnicos de tributação. Durante dois dias os participantes debateram com o professor Mangieri as "reformas tributárias" em sentido estrito e amplo, como vimos dizendo. É que além da Reforma Tributária…
07 Set 2026Destaque
A Lei Complementar nº 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma ampla alteração no Código Tributário Nacional. Entre as mudanças está a inclusão do art. 113-A no CTN, que determina que penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias observem razoabilidade e proporcionalidade. Ressalvadas as multas isoladas desvinculadas do valor de crédito ou tributo, a multa não poderá superar 75% do tributo lançado ou do crédito relacionado à…
07 Set 2026Destaque
Na semana passada estivemos ministrando um curso especial para o Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia com o tema: "O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA TRANSIÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS". Dezenas de auditores, procuradores e demais técnicos do TCE e MPC de Rondônia, debateram durante dois dias com o professor Francisco Mangieri o novo IBS da Reforma Tributária e suas repercussões nas esferas estaduais e…
25 Ago 2026Destaque
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de…
18 Ago 2026Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, com repercussão geral (Tema…
14 Ago 2026Destaque
Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para…
12 Ago 2026Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) às regras do Simples Nacional. A regulamentação passa a contemplar os novos…
11 Ago 2026Destaque
Estivemos ministrando em Chapecó/SC nos dias 5 e 6 de agosto o curso O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA ESFERA MUNICIPAL. O treinamento foi realizado “in company”, para o Município de Chapecó, mas também contou com convidados de outros municípios de Santa Catarina. O público foi grande! Algo em torno de 200 pessoas, que debateram com o professor Francisco Mangieri durante todo o evento. A exposição da matéria foi bastante prática e direcionada ao…
27 Jul 2026Destaque
A Prefeitura de Bragança Paulista pode continuar cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o reajuste aplicado em 2025, ao menos momentaneamente. A decisão é do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido de suspensão efetuado pela Prefeitura de Bragança Paulista. A decisão é datada de sexta-feira (24).Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia declarado a…
24 Jul 2026Destaque
Foi o que decidiu o Tribunal de Contas da União ao julgar uma auditoria relatada pelo ministro Antonio Anastasia. No Acórdão 1505/2026, firmou-se a seguinte tese: “Verificada a irregular situação fiscal da contratada, é vedado ao órgão reter o pagamento por serviço já executado ou fornecimento já entregue”. A lógica é simples: uma vez que o serviço foi executado e atestado, nasce para a empresa o direito ao pagamento correspondente. A situação fiscal da contratada é assunto…
21 Jul 2026Destaque
A Resolução CNJ nº 689/2026 alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que as Fazendas Públicas incluam outros créditos tributários em execuções fiscais já ajuizadas, sem a necessidade de propor uma nova ação. A medida alcança créditos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos sobre a propriedade e tributos correlatos - como IPTU, IPVA e ITR - desde que sejam devidos pelo mesmo contribuinte e decorram da mesma relação jurídica de trato sucessivo. A inclusão…
08 Jul 2026Destaque
Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o Decreto Municipal 4.612/2024, que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada no cálculo do imposto. A decisão,…
