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COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL APROVA PRORROGAÇÃO DOS TRIBUTOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.
NOTA DE PESAR
Foi com muita tristeza que a Tributo Municipal recebeu a notícia do falecimento do eminente jurista, Dr. Luiz Flávio Gomes, ocorrido na madrugada deste dia 01/04/2020.
SETE RAZÕES PARA O APOIO DOS MUNICÍPIOS AO IBS/PEC45
IBS cria ampla base de arrecadação e mantém a prerrogativa dos municípios na definição de alíquotas.
PRORROGADO VENCIMENTO DO SIMPLES NACIONAL
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, informou a Secretaria da Receita Federal.
LOTEAMENTO PAGA IPTU MESMO SEM MELHORIAS
Imóveis situados em zona de expansão urbana do município, assim considerados os constantes de loteamentos aprovados pelo Poder Público, são alcançados pelo IPTU mesmo diante da inexistência de equipamentos urbanos na área.
SEM RECEITA OPERACIONAL, NÃO HÁ IMUNIDADE DE ITBI
Foi o que decidiu o TJ/RS, argumentando que a ausência de receita operacional da empresa viola o próprio instituto da imunidade tributária nas realizações de capital com bens imóveis, visto que a benesse tem como objetivo estimular a atividade empresarial.
INTELIGÊNCIA FISCAL EM PALMAS/TO
Estivemos em Palmas/TO nos dias 3 a 5 de março para ministrar o curso "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL", numa parceria com a ISB CURSOS da Capital do Tocantins.
GERDAU VAI PAGAR ISS POR SE BENEFICIAR DE INVESTIMENTOS EM PARAÍSOS FISCAIS
A gestão e administração de patrimônio realizadas no exterior, mas unicamente no interesse de investidores e beneficiários residentes no Brasil, descaracteriza a ‘‘exportação de serviços’’. Assim, tais operações de assessoria financeira não fazem jus à isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pois andam na contramão do interesse nacional.
TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS SOBRE O USO DO SOLO
Não podem ser cobrados preços públicos e nem taxas de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
NOVA LEI MUDA SIMPLES PARA AUTORIZAR GARANTIA SOLIDÁRIA PARA EMPRESAS
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte.
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