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LEI COMPLEMENTAR ESTENDE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA A EMPRESAS DO SIMPLES
Se dívida do Simples for cobrada integralmente pela PGFN, parcela de ICMS e ISS pode ser negociada com União.
STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE REMÉDIO MANIPULADO
Nesta quarta-feira (5), o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral conhecida, aprovou a tese de que incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda. E incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.
STF DECIDE SOBRE ITBI DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL
O STF ontem (04/08) proferiu mais uma decisão favorável aos municípios brasileiros.
STF ADMITE ISS SOBRE O ITEM 3.04
O STF acaba de decidir na ADI 3142 que é constitucional a tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços quando as contratações envolvem também obrigações de fazer.
MAIS UM CURSO ESPECIAL SOBRE O SEFISC!
Concluímos hoje (31/07) mais um curso "on-line" sobre o SEFISC, com grande participação do público.
Toda a parte operacional do programa foi abordada, além das normas que regem a fiscalização do ISS no Regime Simples Nacional.
O fato do treinamento ser eminentemente prático estimula o debate e a formulação de questões pontuais do cotidiano da fiscalização tributária municipal.
Parabéns a todos pelo interesse demonstrado e pela participação!
RECEITA NÃO EXCLUIRÁ DO SIMPLES EMPRESAS INADIMPLENTES
A medida válida para 2020 tem o objetivo de ajudar os pequenos negócios afetados pela pandemia; inadimplentes continuarão no Simples.
WEBINAR SENSACIONAL!
Foi simplesmente sensacional o webinar que realizamos no último dia 24/07, em comemoração aos 10 anos da Tributo Municipal!
STF INICIOU JULGAMENTO DA ADI 1945
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu vista da ADI 1.945, que trata do modelo de tributação de softwares no Brasil. A análise teve início na última sexta-feira (17/4) e terminaria no dia 24 de abril. A relatora considerou prejudicado um trecho da ação e, na parte remanescente, manteve a tributação dos softwares pelo ICMS, sendo acompanhada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Nesta quinta-feira (23/4), Toffoli pediu vista.
TAXAS E PREÇOS SOBRE O USO DO SOLO
Não podem ser cobrados preços públicos e nem taxas de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.
