10 Nov 2026Destaque
Aprovado no âmbito da reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS) teve suas alíquotas e regras de cobrança estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.399/2026. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo que incide sobre produtos e atividades prejudiciais à saúde e ao meio ambiente começa a ser cobrado a partir de 1º de fevereiro de 2027. Pela MP, no primeiro ano as alíquotas, em regra geral, terão o que é cobrado hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como…
10 Nov 2026Destaque
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, lista as atividades que serão obrigadas a emitir a NFS-e e a partir de quando. Sete delas caem em 1º de dezembro. Só uma caiu em 1º de outubro. Vale ler a lista inteira, porque a alínea que mais pega gente é a última, e ela quase nunca aparece nos resumos. O que o ato diz, alínea por alínea: São estas as oito, na ordem em que o ato traz: a) serviços promovidos por plataformas digitais (art. 22, § 1º da LC 214/2025) e os serviços por elas…
05 Nov 2026Destaque
A recente LC nº 238/2026 promoveu importantes mudanças no campo do Microempreendedor Individual (MEI). Vamos a elas: 1) Remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026: O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. A medida entra em vigor em 1º de janeiro…
03 Nov 2026Destaque
O Consultor Inteligente reúne pesquisa tributária municipal e inteligência artificial em uma experiência que permite fazer perguntas em linguagem natural, consultar o acervo e conferir as fontes utilizadas nas respostas. No vídeo de apresentação, conheça os recursos da plataforma e veja como eles podem apoiar a rotina de fiscais, procuradores, gestores e profissionais da área tributária. CONHEÇA O CONSULTOR INTELIGENTE Assista à apresentação • 1 min e 10 s Seu navegador não…
28 Out 2026Destaque
Semana passada foi a vez de Imperatriz/MA receber a Tributo Municipal. Estivemos lá ministrando o curso "A PRÁTICA DO FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" para a equipe da Administração Tributária do Município. Este nosso curso apresenta os procedimentos de estilo que devem ser adotados pelos fiscais em suas ações regulares, dentro e fora do Simples Nacional. Autorregularização, TIAF, intimações e notificações, obrigações acessórias, arbitramento, autolançamento, auto de infração,…
19 Out 2026Destaque
O STF, em julgamento do Tema 1.348 (Recurso Extraordinário 1.495.108), reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social é incondicionada, aplicando-se mesmo a empresas com atividade imobiliária preponderante (como compra, venda ou locação de imóveis). A discussão girava em torno da ressalva do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal (que afasta a imunidade do ITBI quando a empresa exerce atividade imobiliária preponderante). Para a maioria…
12 Out 2026Destaque
Na semana passada estivemos em Fortaleza/CE ministrando um curso que abordou as recentes alterações promovidas em nosso universo tributário. O treinamento foi realizado em mais uma parceria com a empresa Phoenix Consultoria, com sede na Capital cearense. Vários municípios do Estado do Ceará estiveram presentes. Tratamos do novo IBS e das últimas leis complementares que veicularam importante inovações em nosso campo, casos da LC nº 225/2026, intitulada de "Código de Defesa do…
30 Set 2026Destaque
Na semana passada estivemos em Petrolina, ministrando o nosso tradicional CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS. Este curso possui uma programação abrangente, com tópicos que passam pelo direito constitucional tributário, normas gerais nacionais, procedimentos fiscais e, claro, com uma abordagem específica dos tributos municipais em espécie.O curso foi realizado atento às recentes alterações promovidas pela Reforma Tributária, pelo Código de…
29 Set 2026Destaque
O Cmitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU de 28.09.2026. Com isso, microempresas e empresas de pequeno porte precisam ficar atentas a dois procedimentos diferentes: a opção pelo Simples Nacional; e a opção pelo regime regular do IBS e da CBS, aplicável às empresas já optantes pelo Simples Nacional.…
15 Set 2026Destaque
Nos dias 10 e 11/09 estivemos em Gravatá/PE, ministrando mais um curso sobre a Reforma Tributária. O treinamento foi realizado em parceira com a empresa INFORMANAGER, e contou com a participação de mais de uma centena de fiscais, auditores, secretários de finanças e técnicos de tributação. Durante dois dias os participantes debateram com o professor Mangieri as "reformas tributárias" em sentido estrito e amplo, como vimos dizendo. É que além da Reforma Tributária…
07 Set 2026Destaque
A Lei Complementar nº 236, promulgada em 4 de setembro de 2026, promoveu uma ampla alteração no Código Tributário Nacional. Entre as mudanças está a inclusão do art. 113-A no CTN, que determina que penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias observem razoabilidade e proporcionalidade. Ressalvadas as multas isoladas desvinculadas do valor de crédito ou tributo, a multa não poderá superar 75% do tributo lançado ou do crédito relacionado à…
07 Set 2026Destaque
Na semana passada estivemos ministrando um curso especial para o Tribunal de Contas e Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia com o tema: "O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA TRANSIÇÃO DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS". Dezenas de auditores, procuradores e demais técnicos do TCE e MPC de Rondônia, debateram durante dois dias com o professor Francisco Mangieri o novo IBS da Reforma Tributária e suas repercussões nas esferas estaduais e…
25 Ago 2026Destaque
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18 de agosto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7882 foi apresentada pela Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais e pela Confederação Nacional de Carreiras e Atividades Típicas de…
18 Ago 2026Destaque
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. Por unanimidade, o Plenário reafirmou que a progressividade do IPTU deve considerar o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1593784, com repercussão geral (Tema…
