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Segmentos e Temas:
BASE DE CÁLCULO DO ISS NA HOSPEDAGEM
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 29 de setembro.
CURSO EM SÃO GONÇALO/RJ
No final de setembro estivemos na grande São Gonçalo, vizinha do Rio de Janeiro, para ministrar o curso "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA".
FRANQUEADAS DOS CORREIOS E ISS
O "Guardião da Constituição" julgou recentemente a constitucionalidade da incidência do ISS sobre os serviços prestados pelas agências franqueadas dos correios.
NEGATIVAÇÃO NA SERASA PRESCINDE DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA
Foi o que decidiu em decisão recente o STJ.
DÍVIDA ATIVA E ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM EXTREMA/MG
Estivemos em Extrema/MG nos dias 5 e 6 de setembro para ministrar dois cursos sobre tributação municipal à qualificada e simpática equipe da Administração Tributária da Prefeitura local.
GRANDE EVENTO EM LONDRINA/PR
Realizamos em Londrina/PR nos dias 24 e 25/08/2023 um belíssimo evento em mais uma parceria com a AFISCOPR, presidida pelo competente Eliel Mendes Sales.
LANÇADA A VERSÃO 3.0 DO PGDAISS
A Tributo Municipal acaba de lançar a versão 3.0 do seu sistema PGDAISS, que efetua o cálculo do auto de infração de ISS do Simples Nacional, nos moldes da Resolução CGSN nº 171/2022.
ISS SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
Mais uma decisão do STJ reforçando a exegese do resultado-utilidade para a definição da imunidade de ISS sobre as exportações de serviços.
ENTREGA DA PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIA AO SENADO
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúnem nesta quinta-feira (3) em um gesto simbólico de entrega da reforma tributária ao Senado.
LEI COMPLEMENTAR 199/2023
Acaba de ser publicada a LC nº 199, de 1º de agosto de 2023.
