26 Ago 2024Destaque
A Justiça brasileira conta agora com um modelo-padrão de ementa a ser utilizado nos acórdãos publicados pelos tribunais brasileiros. Essa padronização pretende difundir estrutura objetiva, que facilite a compreensão, de maneira rápida e clara, dos principais pontos e fundamentos do caso julgado às partes, aos interessados, à comunidade jurídica e a toda a população. A recomendação aprovada nesta terça-feira (13/8) durante a 9.ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ foi produzida…
19 Ago 2024Destaque
No dia 14/08 estivemos palestrando sobre o NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA no Anfiteatro do IMESB, faculdade sediada em Bebedouro/SP, em mais uma parceria com a OFICINA MUNICIPAL, de São Paulo. Procuramos esmiuçar os elementos do fato gerador desse novo imposto dos municípios, além de apresentar curiosidades relacionadas a diversos pontos importantes da reforma tributária. Nesse contexto, além de falar sobre o IBS, também abordamos a nova Contribuição para Sistemas de…
13 Ago 2024Destaque
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo IPTU (como contribuinte) a partir da lavratura do auto de arrematação, mesmo sem ter ainda a posse do imóvel. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que concluiu o STJ em recente decisão, abaixo transcrita. Ressaltamos que essa exegese alcança os débitos posteriores à arrematação. Já os anteriores, quando previstos em edital do “leilão”, constituem objeto de julgamento do Tema Repetitivo 1.134, ainda não concluído pelo STJ.…
12 Ago 2024Destaque
Na semana passada realizamos dois treinamentos em São Miguel do Oeste/SC, em parceria com a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC). O primeiro versou sobre o NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, nos termos da EC nº 132/2023 e dos PLP´s 68 e 108/2024. O segundo curso abordou A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL, de acordo com as Resoluções CGSN 140/2018 e 173/2023. Agradecemos a todos pela participação!
30 Jul 2024Destaque
Foi o que decidiu novamente o STJ, ratificando a sua jurisprudência pacificada sobre o tema. FRANCISCO MANGIERI: Nessa linha, o fato gerador do ITBI não é a escritura de compra e venda ou mesmo a alteração contratual de uma empresa, mas o ato de registro da transmissão do bem imóvel no competente Ofício de Registro de Imóveis. É a mesma exegese adotada pelo "Guardião da Constituição". Assim, no caso em tela e considerando o disposto no art. 173 do CTN, o prazo decadencial…
19 Jul 2024Destaque
Esse problema é verificado comumente nas baixas retroativas de inscrição municipal, momento em que o fisco exige uma parafernália de documentos para deferir o encerramento retroativo. FRANCISCO MANGIERI: Se o contribuinte não apresenta documentação comprobatória da cessação pretérita de suas atividades, o fisco mantém então os lançamentos de taxas de licença e ISS fixo. Contudo, é importante consignar que esses créditos não podem ser considerados autênticos "lançamentos",…
11 Jul 2024Destaque
Acaba de ser publicada a LC 208, que traz importantes novidades para a Administração Tributária. FRANCISCO MANGIERI: São elas: 1) Agora o protesto da CDA em cartório também interrompe a prescrição. Antes só o protesto judicial interrompia; 2) Autorização para que os entes federados cedam direitos decorrentes de seus créditos, tributários ou não, a empresas privadas. É a tão discutida "venda da dívida ativa". A nova LC, contudo, permite a cessão de créditos inscritos ou não…
11 Jul 2024Destaque
Câmara aprova isenção para carnes e conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária. A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e…
08 Jul 2024Destaque
Na semana passada estivemos realizando um curso em Ivaiporã/PR, com o tema "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO DO ISS". O programa foi formado por questões polêmicas e procedimentos práticos de fiscalização, apuração e cobrança do ISS, dentro e fora do Simples Nacional. Fizemos ainda um comparativo do ISS com o novo IBS da reforma tributária, preparando os fiscais tributários para as novidades que estão por vir. Um forte abraço à equipe da "Administração Tributária da Prefeitura de…
08 Jul 2024Destaque
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ) editou o Provimento CN-CNJ nº 174/2024, que regulamenta o dever dos Notários e Registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos Municípios. A referida Resolução impôs o dever de os Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis comunicarem às respectivas Prefeituras as mudanças das titularidades dos imóveis e o Provimento acresce o art. 184-A ao Código Nacional de Normas da…
01 Jul 2024Destaque
O STJ, em mais uma decisão recente (junho/2024), confirmou sua exegese no sentido da tributação do “todo”. FRANCISCO MANGIERI: Quer dizer: na incorporação direta (vendas de unidades imobiliárias na planta), o ITBI incide não apenas sobre a fração ideal do terreno vendido, mas sobre a unidade habitacional (terreno mais edificação). Por conseguinte, nesses casos, a base de cálculo do imposto deve ser formada pelo valor total do bem transacionado, isto é, pelo terreno mais a…
28 Jun 2024Destaque
Saiu, enfim, a tão esperada decisão da SEGUNDA TURMA DO STJ quanto à questão da base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços de construção civil. Foi confirmado o entendimento da PRIMEIRA TURMA, qual seja: a base de cálculo do ISS nesse segmento deve ser formada pelo preço total do serviço, não podendo ser deduzidos os materiais fornecidos pelo prestador. Portanto, trata-se agora de matéria absolutamente sacramentada pela nossa jurisprudência, o que reclama uma…
18 Jun 2024Destaque
Na semana passada estivemos em Umuarama/PR para a realização de dois treinamentos. O primeiro foi sobre a fiscalização e a apuração do ISS de Bancos. Já o segundo curso tratou da fiscalização das empresas do Simples Nacional. Em ambos, procuramos oferecer rotinas práticas de malhas fiscais para otimizar os trabalhos do Fisco. Também abordamos todos os procedimentos cabíveis em tais searas e os meios atuais de cobrança administrativa que podem elevar substancialmente a…
11 Jun 2024Destaque
Essa nova atribuição foi prevista pela Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho de 2024. Quer dizer: os municípios que se interessarem, podem firmar um adendo ao convênio que já possuem com a RFB, com o objetivo de receberem também a delegação da atribuição de julgamento dos processos administrativos de determinação e exigência relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Até agora as impugnações dos lançamentos de ofício do ITR efetuados pelos…
