07 Out 2024Destaque
O STF inovou em parte sobre o tema do percentual máximo a ser adotado para as chamadas multas punitivas ou sancionatórias no âmbito tributário. Antes, a multa máxima era a de 100% do tributo devido, entendimento esse fulcrado em inúmeros precedentes do “Guardião da Constituição”. Agora, uma novidade: pode chegar a 150% do tributo devido nos casos de reincidência do sujeito passivo da obrigação tributária. É o que ficou decidido no RE 736090, julgado em 03/10/2024. Mas qual…
07 Out 2024Destaque
No último dia 04/10 estivemos ministrando um curso “in company” para a empresa SIGCORP – SOUYESS, em sua belíssima sede na cidade de Barueri/SP. Mais que um curso, podemos dizer que realizamos uma verdadeira reunião de trabalho para a implementação de novo serviço de inteligência fiscal nos quadros da empresa. O professor Francisco Mangieri debateu com a qualificada equipe de consultores e analistas de TI da SIGCORP, nossa parceira há anos, o teor da ADI 7276 e os…
03 Out 2024Destaque
Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam viés orientador da Receita Federal. São duas grandes medidas no sentido de evitar litígio, solucionar dúvidas e pendências, apontou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Com foco na ampliação do diálogo entre fisco e contribuintes e na redução da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal lançou na terça-feira (1º/10) as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. São propostas…
26 Set 2024Destaque
Até o dia 16 de dezembro de 2024, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027. Até agora, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na declaração do Imposto de…
07 Set 2024Destaque
Excelente notícia para os municípios foi o julgamento da ADI 7276, encerrado ontem (06/09). FRANCISCO MANGIERI: O "Guardião da Constituição", julgando a constitucionalidade da exigência das informações bancárias de contribuintes feita pelas administrações tributárias estaduais aos bancos, chancelou a conformidade de tal exigência com a CF. A decisão repercute muito positivamente também na seara municipal, já que o fundamento adotado pelo STF é amplo, abrangendo, pois, não…
03 Set 2024Destaque
Onde é devido o ISS incidente sobre as atividades laboratoriais? FRANCISCO MANGIERI: O STJ, mais uma vez, afirmou que é no local da coleta do material a ser examinado. Não importa, portanto, onde a análise propriamente dita será realizada, mas o município em que as amostras forem colhidas. Vejamos o recente julgado abaixo: Processo REsp 2030087 / RJ RECURSO ESPECIAL 2022/0252944-7 Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do…
26 Ago 2024Destaque
Uma recente decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, do STF, tem provocado interpretações equivocadas quanto à imunidade de ITBI sobre a transmissão de imóveis para a integralização de capital social. FRANCISCO MANGIERI: Falo do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.485.056 - GOIÁS. Através desse agravo, o Município de Iporá - GO tentou reverter acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que afastou a possibilidade da fiscalização efetuar o lançamento do ITBI em relação…
26 Ago 2024Destaque
A Justiça brasileira conta agora com um modelo-padrão de ementa a ser utilizado nos acórdãos publicados pelos tribunais brasileiros. Essa padronização pretende difundir estrutura objetiva, que facilite a compreensão, de maneira rápida e clara, dos principais pontos e fundamentos do caso julgado às partes, aos interessados, à comunidade jurídica e a toda a população. A recomendação aprovada nesta terça-feira (13/8) durante a 9.ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ foi produzida…
19 Ago 2024Destaque
No dia 14/08 estivemos palestrando sobre o NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA no Anfiteatro do IMESB, faculdade sediada em Bebedouro/SP, em mais uma parceria com a OFICINA MUNICIPAL, de São Paulo. Procuramos esmiuçar os elementos do fato gerador desse novo imposto dos municípios, além de apresentar curiosidades relacionadas a diversos pontos importantes da reforma tributária. Nesse contexto, além de falar sobre o IBS, também abordamos a nova Contribuição para Sistemas de…
13 Ago 2024Destaque
O arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo IPTU (como contribuinte) a partir da lavratura do auto de arrematação, mesmo sem ter ainda a posse do imóvel. FRANCISCO MANGIERI: Foi o que concluiu o STJ em recente decisão, abaixo transcrita. Ressaltamos que essa exegese alcança os débitos posteriores à arrematação. Já os anteriores, quando previstos em edital do “leilão”, constituem objeto de julgamento do Tema Repetitivo 1.134, ainda não concluído pelo STJ.…
12 Ago 2024Destaque
Na semana passada realizamos dois treinamentos em São Miguel do Oeste/SC, em parceria com a Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC). O primeiro versou sobre o NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA, nos termos da EC nº 132/2023 e dos PLP´s 68 e 108/2024. O segundo curso abordou A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL, de acordo com as Resoluções CGSN 140/2018 e 173/2023. Agradecemos a todos pela participação!
30 Jul 2024Destaque
Foi o que decidiu novamente o STJ, ratificando a sua jurisprudência pacificada sobre o tema. FRANCISCO MANGIERI: Nessa linha, o fato gerador do ITBI não é a escritura de compra e venda ou mesmo a alteração contratual de uma empresa, mas o ato de registro da transmissão do bem imóvel no competente Ofício de Registro de Imóveis. É a mesma exegese adotada pelo "Guardião da Constituição". Assim, no caso em tela e considerando o disposto no art. 173 do CTN, o prazo decadencial…
19 Jul 2024Destaque
Esse problema é verificado comumente nas baixas retroativas de inscrição municipal, momento em que o fisco exige uma parafernália de documentos para deferir o encerramento retroativo. FRANCISCO MANGIERI: Se o contribuinte não apresenta documentação comprobatória da cessação pretérita de suas atividades, o fisco mantém então os lançamentos de taxas de licença e ISS fixo. Contudo, é importante consignar que esses créditos não podem ser considerados autênticos "lançamentos",…
11 Jul 2024Destaque
Acaba de ser publicada a LC 208, que traz importantes novidades para a Administração Tributária. FRANCISCO MANGIERI: São elas: 1) Agora o protesto da CDA em cartório também interrompe a prescrição. Antes só o protesto judicial interrompia; 2) Autorização para que os entes federados cedam direitos decorrentes de seus créditos, tributários ou não, a empresas privadas. É a tão discutida "venda da dívida ativa". A nova LC, contudo, permite a cessão de créditos inscritos ou não…
