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CÂMARA APROVA PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO ISS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2/12), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS), da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados precisam analisar ainda os destaques apresentados ao texto, o que deve acontecer na tarde desta terça (3/12).

Quarta, 04 Dezembro 2019 Escrito por

NOVA LEI MUDA SIMPLES PARA AUTORIZAR GARANTIA SOLIDÁRIA PARA EMPRESAS

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006), que trata da microempresa e da empresa de pequeno porte. 

Quarta, 04 Dezembro 2019 Escrito por

NOVA TARIFA SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISS BANCÁRIO

Municípios devem ficar atentos a essa nova receita tributável pelo ISS.

Segunda, 02 Dezembro 2019 Escrito por

LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É DEBATIDA EM COLINA/SP

A Tributo Municipal esteve presente em Colina/SP, no dia 28/11, ministrando o curso "TAXAS MUNICIPAIS E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA", numa parceria com o CODEVAR e com a OFICINA MUNICIPAL.

Sexta, 29 Novembro 2019 Escrito por

TREINAMENTO SOBRE ISS BANCÁRIO EM BAURU/SP

Nos dias 22 e 23/11, realizamos na nossa sede em Bauru/SP um treinamento sobre o ISS bancário para a empresa GRUPO MÉRITO de Goiânia/GO.

Segunda, 25 Novembro 2019 Escrito por

SOCIEDADES PROFISSIONAIS E O ISS FIXO

Sociedades "uni" ou "pluriprofissionais" têm direito ao ISS fixo, ainda que formalmente empresárias.

Terça, 19 Novembro 2019 Escrito por

FALTA DE ALVARÁ NÃO MOTIVA A EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

O STJ voltou a decidir que a ausência ou mesmo a irregularidade do alvará de localização e funcionamento, não acarreta a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional.

Terça, 19 Novembro 2019 Escrito por

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É APENAS PARA O CONTRIBUINTE

As normas constitucionais que preveem imunidades tributárias são voltadas apenas aos contribuintes e não aos responsáveis tributários.

Terça, 12 Novembro 2019 Escrito por

TV A CABO E ISS

Incide ISS sobre os serviços prestados por empresas de TV por assinatura?

Segunda, 11 Novembro 2019 Escrito por

INTELIGÊNCIA FISCAL PARA AUMENTO IMEDIATO DO ISS DO SIMPLES NACIONAL

A Tributo Municipal está oferecendo um serviço específico de malha fina para a apuração de divergências de ISS no campo do Simples Nacional.

Segunda, 11 Novembro 2019 Escrito por
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