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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE HOTÉIS QUESTIONA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PREÇO TOTAL DAS DIÁRIAS

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A entidade argumenta que o ISS não pode incidir sobre a totalidade das receitas advindas das diárias pagas pelos hóspedes, mas apenas sobre a parcela referente aos serviços prestados, excluindo-se a parcela relativa à locação do imóvel da unidade habitacional propriamente dita, sob pena de se violar o conceito constitucional de serviço, e, em consequência o próprio artigo 156, inciso III, da Constituição.

Quarta, 20 Setembro 2017 Escrito por

PEDÁGIO ESTATAL QUE NÃO VISA LUCRO É ISENTO DE ISSQN

Empresa pública, que presta serviço público, não precisa recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), porque seu caráter autoriza a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea “a”). Os requisitos para isso, conforme jurisprudência, é que a empresa não distribua lucros; não tenha como objetivo principal aumentar patrimônio do poder público ou de particulares; e não desempenhe atividade econômica, de modo a obter vantagem não conferida às empresas privadas concorrentes.

Terça, 19 Setembro 2017 Escrito por

ISS SOBRE CARTÕES, LEASING E PLANOS DE SAÚDE FOI SUCESSO TOTAL EM CAMPINAS

Realizamos em Campinas/SP, nos dias 14 e 15/09/2017, o curso "ISS SOBRE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO, LEASING E PLANOS DE SAÚDE", com dezenas de participantes de vários estados de nosso País.

Sábado, 16 Setembro 2017 Escrito por

GUERRA FISCAL: PREFEITURAS DA REGIÃO DO GRANDE ABC FECHAM ISS ÚNICO

Visando evitar um possível guerra fiscal entre as cidades da grande ABC (São Paulo) e o fortalecimento econômico da região, prefeituras decidiram adotar alí­quotas únicas de 2% a 5%, dependendo do ramo, para cobranças de ISS (Imposto Sobre Serviços).

Quinta, 14 Setembro 2017 Escrito por

TRIBUTO MUNICIPAL MINISTROU CURSO "ISS SOBRE BANCOS" EM CAMPINAS

No dia 13/09/2017, a Tributo Municipal ministrou o curso "ISS sobre bancos na jurisprudência" em Campinas, com o Prof. Omar Augusto Leite Melo, que apresentou, analisou e debateu com os alunos a pesquisa feita nos tribunais de justiças de todo o País, coletando cerca de 300 acórdãos sobre o assunto.

Quinta, 14 Setembro 2017 Escrito por

RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL

As microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência.

Terça, 12 Setembro 2017 Escrito por

MINISTRO ACOLHE RECLAMAÇÃO DE FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DETERMINA QUE TJ-SP OBSERVE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 767332, no qual o Plenário reafirmou a imunidade tributária de imóveis pertencentes a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos quanto ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ainda que de lotes vagos.

Quarta, 06 Setembro 2017 Escrito por

CURSO ISS CARTÕES EM PORTO VELHO/RO

ISS dos Cartões de Crédito, do Leasing e dos Planos de Saúde em Porto Velho/RO

Segunda, 04 Setembro 2017 Escrito por

RECOMENDAÇÃO AOS MUNICÍPIOS SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE ISS PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Recomendação CGSN n° 7 de 22 de agosto de 2017 que recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Quarta, 30 Agosto 2017 Escrito por

COMITÊ GESTOR APROVA NOVAS NORMAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL E MEI

Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC 157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta os Municípios quanto aos benefícios relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Terça, 29 Agosto 2017 Escrito por
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