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PGFN DISPONIBILIZA CANAL PARA DENÚNCIA DE PATRIMÔNIO DE DEVEDORES

Para conferir maior efetividade ao trabalho de recuperação dos R$ 2 trilhões inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e dos R$ 27 bilhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza a partir de hoje (18) o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP).

Segunda, 22 Janeiro 2018 Escrito por

SP PODE ARRECADAR MAIS DE R$ 40 MILHÕES COM MUDANÇA NA COBRANÇA DO ISS

A cidade de São Paulo pode arrecadar mais R$ 40 milhões por ano com a mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS), que passa a ser pago no município em o que serviço é prestado. Ao todo, a arrecadação na capital este ano deve ficar em torno de R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões.

Segunda, 15 Janeiro 2018 Escrito por

DPI JÁ ESTÁ NO AR

Já está no ar a DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN - DPI, para fins de apuração, controle e pagamento do ISS incidente sobre os serviços de leasing, administração de cartões de crédito e débito e planos de saúde.

Quinta, 11 Janeiro 2018 Escrito por

PRESIDENTE DO STF REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM ADI SOBRE ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DE ISS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou pedido de reconsideração feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, por meio do qual reiterou a necessidade de suspensão liminar da norma legal que alterou a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo a ministra, não há razão que justifique a atuação da Presidência no caso, em caráter de urgência, durante o recesso do Judiciário.
Quarta, 10 Janeiro 2018 Escrito por

CÂMARA APROVA NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO LUÍS

Nova legislação possibilitará aumentar a arrecadação municipal, que segundo a Prefeitura, não ocorrerá com aumento de tributo ou criação de novos impostos.

Terça, 09 Janeiro 2018 Escrito por

ISS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS É ALTERADO

A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e impor alíquota de 2% sobre o valor do serviço prestado.
Sexta, 22 Dezembro 2017 Escrito por

RECEITA FEDERAL PARTICIPA DE AUDIÊNCIAS SOBRE MULTAS TRIBUTÁRIAS NA CÂMARA

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou hoje de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados, em Brasília. Parlamentares promoveram um debate sobre a cobrança de multas e encargos pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quinta, 21 Dezembro 2017 Escrito por

PROJETO DE LEI SUGERE PADRONIZAÇÃO NACIONAL DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 497/2017 – Complementar, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que institui a nota fiscal de serviços eletrônica de padrão nacional.

Quarta, 20 Dezembro 2017 Escrito por

MINISTRO EXTINGUE AÇÃO QUE QUESTIONA AS NOVAS REGRAS DO ISS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, por falta de legitimidade. A ação questiona a Lei Complementar 157/2016, que determina que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja recolhido no município do tomador de serviços. A decisão foi anunciada após audiência da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em defesa da aplicação da lei.

Quarta, 20 Dezembro 2017 Escrito por

CURSOS EM MOSSORÓ/RN FECHAM O ANO DE 2017

A Tributo Municipal fechou o ano de 2017 com a realização de 2 cursos para o Município de Mossoró/RN: "ISS NA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA" e "INTELIGÊNCIA FISCAL MUNICIPAL".

Terça, 19 Dezembro 2017 Escrito por
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