16 Dez 2024Destaque
A Tributo Municipal realizou um curso especial para o Município de Belém/PA na semana passada. O tema foi "PRÁTICAS DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO IPTU E DO ITBI". O treinamento foi muito produtivo. A qualificada equipe de auditores e procuradores da Capital do Pará debateu exaustivamente com o processor Francisco Mangieri temas atualíssimos e importantes para a arrecadação municipal. Só para exemplificar, falamos sobre o IPTU nas arrematações, a avaliação concreta para…
09 Dez 2024Destaque
Lei municipal e muito menos um ato normativo infralegal podem determinar a exclusão de valores da base de cálculo do ISS, fora do que dispõe a LC nº 116/2003. Assim, PIS, COFINS e o próprio ISS compõem a base imponível do imposto municipal. Foi o que decidiu recentemente o STF. Segue abaixo a ementa do julgado de outubro de 2024: "ARE 1480210 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 28/10/2024 Publicação: 05/11/2024 Ementa Agravo…
19 Nov 2024Destaque
Acaba de ser lançada a obra A FISCALIZAÇÃO DO ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, de autoria do professor Francisco Mangieri. Diante da última decisão da Segunda Turma do STJ proferida em maio de 2024, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil. Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não mais admitindo a dedução de materiais da base…
11 Nov 2024Destaque
Foi o que decidiu recentemente o STJ. FRANCISCO MANGIERI: Na visão desse Tribunal não se trata de atividade-meio, mas atividade-fim, especialmente porque os serviços de habilitação de linhas telefônicas normalmente são prestados de modo autônomo por empresas terceirizadas. Não é, portanto, serviço de comunicação, mas uma atividade-fim tributável pelo ISS. Em outras palavras, a finalidade do serviço é a habilitação da linha e não a comunicação propriamente dita. Segue a…
07 Nov 2024Destaque
Nesta semana tivemos a enorme satisfação de participar de mais um belíssimo evento promovido pela Prefeitura de Santos. Falo do "VII CONGRESSO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE SANTOS/SP". O professor Francisco Mangieri abordou as nuances do novo IBS e as últimas decisões do STF e do STJ envolvendo a tributação municipal. O evento ainda contou com a participação dos ilustres tributaristas: Alberto Macedo, Cássio Vieira, Eduardo Sabbag, Sérgio Marques e Ricardo Almeida. Os temas…
28 Out 2024Destaque
STF decidirá se a imunidade de ITBI na integralização de capital social com bens imóveis é condicionada ou incondicionada. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: Falamos do Tema 1348, que muito provavelmente enfrentará essa polêmica questão, já que conta com 4 votos a favor do reconhecimento da afetação constitucional e da repercussão geral da matéria. Lembremos do voto do Min. Alexandre de Moraes no RE 796.376. que considerou, em obiter dictum (considerações marginais), que o…
23 Out 2024Destaque
No dia 22/10 estivemos em Barretos palestrando sobre o novo entendimento do STJ quanto à base de cálculo do ISS nos serviços de construção civil. Mostramos que a nova posição sobre o tema se encontra pacificada pelo Colendo Tribunal, vez que a sua SEGUNDA TURMA decidiu em 2024 exatamente do mesmo modo como foi decidido pela PRIMEIRA TURMA em 2023. Portanto, a partir de agora os municípios devem efetuar as necessárias alterações em suas legislações para que possam aplicar a…
12 Out 2024Destaque
Mais uma reviravolta jurisprudencial no STJ: agora o arrematante de bem imóvel não mais será responsabilizado pelo IPTU que grava o bem, ainda que o edital da hasta pública tenha indicado a responsabilidade tributária. Foi o decidido nos REsp nºs 1914902/SP, 1944757/SP e 1961835/SP. COMENTÁRIO DE FRANCISCO MANGIERI: O entendimento atual contradiz posição anterior do mesmo STJ, que - surpreendentemente - entendeu por muitos anos que o edital de leilão poderia prever a…
07 Out 2024Destaque
O STF inovou em parte sobre o tema do percentual máximo a ser adotado para as chamadas multas punitivas ou sancionatórias no âmbito tributário. Antes, a multa máxima era a de 100% do tributo devido, entendimento esse fulcrado em inúmeros precedentes do “Guardião da Constituição”. Agora, uma novidade: pode chegar a 150% do tributo devido nos casos de reincidência do sujeito passivo da obrigação tributária. É o que ficou decidido no RE 736090, julgado em 03/10/2024. Mas qual…
07 Out 2024Destaque
No último dia 04/10 estivemos ministrando um curso “in company” para a empresa SIGCORP – SOUYESS, em sua belíssima sede na cidade de Barueri/SP. Mais que um curso, podemos dizer que realizamos uma verdadeira reunião de trabalho para a implementação de novo serviço de inteligência fiscal nos quadros da empresa. O professor Francisco Mangieri debateu com a qualificada equipe de consultores e analistas de TI da SIGCORP, nossa parceira há anos, o teor da ADI 7276 e os…
03 Out 2024Destaque
Programas Receita de Consenso e Receita Soluciona aumentam viés orientador da Receita Federal. São duas grandes medidas no sentido de evitar litígio, solucionar dúvidas e pendências, apontou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Com foco na ampliação do diálogo entre fisco e contribuintes e na redução da litigiosidade, a Secretaria Especial da Receita Federal lançou na terça-feira (1º/10) as iniciativas Receita de Consenso e Receita Soluciona. São propostas…
26 Set 2024Destaque
Até o dia 16 de dezembro de 2024, os contribuintes poderão atualizar o valor do imóvel na declaração do Imposto de Renda em troca do pagamento imediato do tributo com alíquotas reduzidas. A Receita Federal publicou uma instrução normativa que regulamenta a possibilidade, autorizada pela Lei 14.973, que estabeleceu a reoneração gradual da folha de pagamento até 2027. Até agora, a legislação não permitia a atualização do valor de compra dos imóveis na declaração do Imposto de…
07 Set 2024Destaque
Excelente notícia para os municípios foi o julgamento da ADI 7276, encerrado ontem (06/09). FRANCISCO MANGIERI: O "Guardião da Constituição", julgando a constitucionalidade da exigência das informações bancárias de contribuintes feita pelas administrações tributárias estaduais aos bancos, chancelou a conformidade de tal exigência com a CF. A decisão repercute muito positivamente também na seara municipal, já que o fundamento adotado pelo STF é amplo, abrangendo, pois, não…
03 Set 2024Destaque
Onde é devido o ISS incidente sobre as atividades laboratoriais? FRANCISCO MANGIERI: O STJ, mais uma vez, afirmou que é no local da coleta do material a ser examinado. Não importa, portanto, onde a análise propriamente dita será realizada, mas o município em que as amostras forem colhidas. Vejamos o recente julgado abaixo: Processo REsp 2030087 / RJ RECURSO ESPECIAL 2022/0252944-7 Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (1157) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do…
