26 Jan 2024Destaque
Diante das últimas decisões monocráticas do STJ proferidas também por ministros da sua SEGUNDA TURMA, podemos concluir que está sacramentada a exegese deste Colendo Tribunal sobre a base de cálculo do ISS da construção civil. FRANCISCO MANGIERI: Portanto, a partir de agora há segurança jurídica total para que os municípios alterem a tributação do segmento, não mais admitindo a dedução de materiais da base de cálculo do ISS. Assim, materiais adquiridos de terceiros e os…
24 Jan 2024Destaque
Essa é a dúvida de muitos fiscais de nosso país. Para respondermos, elaboramos um artigo especialíssimo sobre o tema, que você - fiscal - pode conferir aqui. No escrito, oferecemos uma solução objetiva e lídima para pôr fim ao descontentamento de fiscais que exercem as mesmas funções que auditores, mas recebem remunerações inferiores. Seria possível uma transposição de cargos? Leia o artigo e saiba.
23 Jan 2024Destaque
Ao menos 53 mil processos de execução fiscal foram extintos entre outubro e dezembro de 2023. A previsão é que mais 350 mil processos de cobrança de impostos federais sejam encerrados ainda em 2024. O trabalho está baseado em procedimentos, iniciativas e estratégias estabelecidos entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os Tribunais Regionais Federais (TRFs), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
19 Jan 2024Destaque
O governo Lula criou na semana passada 19 grupos de trabalho com estados e municípios para regulamentar a Reforma Tributária sobre o consumo, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Após a promulgação, foi estabelecido o prazo de 180 dias para o envio de projetos de leis complementares. Ou seja, o prazo está correndo. Com representação paritária da União e entes federativos, os grupos vão elaborar no prazo de 60 dias os chamados anteprojetos (propostas de…
19 Jan 2024Destaque
O programa PGDAISS, da Tributo Municipal, foi atualizado conforme a Resolução CGSN nº 174. de 12 de dezembro de 2023. Agora o programa prevê também a multa punitiva de 100% do tributo devido, que deverá ser aplicada pela fiscalização quando a falta de pagamento do imposto ocorrer mediante sonegação, fraude ou conluio. A outra (75% do tributo devido) continuará sendo aplicada em razão de simples inconsistências no PGDAS-D, apuradas no curso de procedimento fiscal. Já as…
10 Jan 2024Destaque
Em medida cautelar, o TCE-PR suspendeu a nomeação, pelo Município de Farol (Região Central), de profissionais aprovados no Concurso Público nº 1/2023 para o cargo de fiscal municipal. Cabe recurso contra a decisão. A decisão não atinge os aprovados para os demais cargos incluídos neste certame, cujo resultado foi homologado em 14 de junho de 2023.O motivo foi o fato de que a descrição do cargo de fiscal municipal no edital do concurso previu atribuições estranhas às…
08 Jan 2024Destaque
STJ decidiu recentemente que a guinada jurisprudencial sobre a base de cálculo do ISS da construção civil não terá qualquer modulação de efeitos. FRANCISCO MANGIERI: Quer dizer: a mudança de entendimento deverá respeitar apenas a legislação municipal e o art. 146 do CTN. Trata-se de mais uma decisão do STJ que garante a cobrança do ISS sobre o preço total dos serviços de construção civil, incluindo os materiais fornecidos pela empreiteira. Os municípios devem efetuar ajustes…
15 Dez 2023Destaque
Para "fechar" o ano de 2023 com "chave de ouro" realizamos nesta manhã o importante curso "on-line" A AUTUAÇÃO DE ISS NO SIMPLES NACIONAL. O professor Francisco Mangieri explanou aos participantes os procedimentos fiscais que podem ser realizados no âmbito do Simples Nacional de forma bastante didática, mostrando o passo a passo de cada um deles. Tópicos como o da notificação prévia, DTE, cálculo do ISS, multas punitivas, auto de infração, desdobramentos da autuação,…
08 Dez 2023Destaque
A Tributo Municipal realizou treinamentos nas grandes capitais da Região Norte do País. Passamos primeiramente por Manaus, com o CURSO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE FISCAIS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, que possui um extenso conteúdo abrangendo as principais nuances de todos os tributos municipais (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES). O treinamento foi bastante importante para os novos auditores que há pouco ingressaram na corporação daquela administração tributária e também…
13 Nov 2023Destaque
Estivemos em Curitiba/PR nos dias 7 e 8 de novembro ministrando o curso PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA FISCALIZAÇÃO DO ISS. Referido treinamento aborda a transformação radical do órgão de auditoria fiscal a partir da automatização de rotinas e da implementação de estratégias de inteligência fiscal. Nessa linha, o professor Francisco Mangieri discorreu sobre procedimentos de fiscalização mais racionais e eficientes, a priorização de determinadas ações e as várias possibilidades…
31 Out 2023Destaque
Exportação de serviços e imunidade de ISS: resultado-conclusão ou resultado-fruição? FRANCISCO MANGIERI: Pelo que pude extrair do recentíssimo julgado abaixo do STJ, este Colendo Tribunal parece ter retomado a tese do resultado-conclusão para a solução da imunidade tributária de ISS prevista no art. 156, § 3º, II, da CF, e art. 2º, I e parágrafo único, da LC nº 116/03. Assim, importa onde o serviço foi concluído e não o local de sua usufruição. Se concluído no Brasil, não…
31 Out 2023Destaque
Na semana passada estivemos em Rio Branco, Capital do Acre, para o desenvolvimento de importantes trabalhos. Na oportunidade ministramos o curso GESTÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, com enfoque bastante prático nos mecanismos de cobrança administrativa e judicial dos créditos municipais. Além do treinamento, aproveitamos a visita para realizarmos reuniões de trabalho com vistas à elaboração de novo CTM para aquele Município. Foram 3 dias bastante produtivos, com…
23 Out 2023Destaque
A nosso ver a tese dos contribuintes sobre o julgado do RE 796.376/SC caiu por terra após o externado pelo STF no AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 57.836 - SÃO PAULO. FRANCISCO MANGIERI: O tema se refere à polêmica imunidade de ITBI sobre a integralização de capital social com bens imóveis. Pois bem, em curso ministrado para a Fiscalização Tributária de Balneário Camboriú/SC na semana passada, a gabaritada equipe da Prefeitura colocou em debate essa recente decisão do STF nos autos do…
23 Out 2023Destaque
Na semana passada estivemos na linda Balneário Camboriú, ministrando um treinamento à equipe de fiscalização tributária do Município. Abordamos as questões da atualidade envolvendo o ISS, dentro e fora do Simples Nacional, e o ITBI, com enfoque bastante prático. O curso foi enriquecido com os intensos debates provocados pela qualificada corporação de agentes e auditores fiscais daquela Prefeitura, que apresentaram a todo momento questões concretas vivenciadas no dia a dia.…
