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EX-PREFEITO TEM BENS BLOQUEADOS POR REDUZIR ISS DOS CARTÓRIOS EM MT

A Justiça decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Ananias Martins de Souza Filho, pelos prejuízos causados pela redução indevida de renúncia fiscal dos cartórios e registros públicos da cidade, que tiveram a alíquota de Imposto sobre Serviço (ISS) reduzida de 5% para 2%, causando um prejuízo na ordem de R$ 601.142, 83 aos cofres municipais. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis, na Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade.

Quarta, 31 Janeiro 2018 Escrito por

NOVO SIMPLES NACIONAL É MINISTRADO EM BEBEDOURO/SP

Estivemos em Bebedouro/SP no último dia 23/01 para ministrar o curso "O NOVO SIMPLES NACIONAL", nos termos da Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN nº 135/2017.

Quinta, 25 Janeiro 2018 Escrito por

AÇÃO SOBRE ISS EM CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PARA SEPULTAMENTO É ENCAMINHADA AO RELATOR

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o encaminhamento ao gabinete do relator, ministro Gilmar Mendes, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5869, na qual a Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) questiona o enquadramento da cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Para a ministra, não está configurada a urgência necessária para sua atuação durante o recesso do Tribunal (artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF).

Segunda, 22 Janeiro 2018 Escrito por

PGFN DISPONIBILIZA CANAL PARA DENÚNCIA DE PATRIMÔNIO DE DEVEDORES

Para conferir maior efetividade ao trabalho de recuperação dos R$ 2 trilhões inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e dos R$ 27 bilhões devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibiliza a partir de hoje (18) o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP).

Segunda, 22 Janeiro 2018 Escrito por

SP PODE ARRECADAR MAIS DE R$ 40 MILHÕES COM MUDANÇA NA COBRANÇA DO ISS

A cidade de São Paulo pode arrecadar mais R$ 40 milhões por ano com a mudança na forma de cobrar o Imposto Sobre Serviços (ISS), que passa a ser pago no município em o que serviço é prestado. Ao todo, a arrecadação na capital este ano deve ficar em torno de R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões.

Segunda, 15 Janeiro 2018 Escrito por

DPI JÁ ESTÁ NO AR

Já está no ar a DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN - DPI, para fins de apuração, controle e pagamento do ISS incidente sobre os serviços de leasing, administração de cartões de crédito e débito e planos de saúde.

Quinta, 11 Janeiro 2018 Escrito por

PRESIDENTE DO STF REJEITA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM ADI SOBRE ALTERAÇÃO NA COBRANÇA DE ISS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, rejeitou pedido de reconsideração feito pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835, por meio do qual reiterou a necessidade de suspensão liminar da norma legal que alterou a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). Segundo a ministra, não há razão que justifique a atuação da Presidência no caso, em caráter de urgência, durante o recesso do Judiciário.
Quarta, 10 Janeiro 2018 Escrito por

CÂMARA APROVA NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SÃO LUÍS

Nova legislação possibilitará aumentar a arrecadação municipal, que segundo a Prefeitura, não ocorrerá com aumento de tributo ou criação de novos impostos.

Terça, 09 Janeiro 2018 Escrito por

ISS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS É ALTERADO

A interpretação de municípios aos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 157/2016, editada para acabar com a guerra fiscal, tem preocupado os profissionais liberais que atuam sob o arranjo jurídico das chamadas sociedades uniprofissionais. Sob a alegação de que podem estar praticando ato de improbidade administrativa, prefeitos têm alterado suas legislações locais para revogar regime especial estabelecido para médicos, advogados, engenheiros, economistas e contadores e impor alíquota de 2% sobre o valor do serviço prestado.
Sexta, 22 Dezembro 2017 Escrito por

RECEITA FEDERAL PARTICIPA DE AUDIÊNCIAS SOBRE MULTAS TRIBUTÁRIAS NA CÂMARA

O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, participou hoje de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados, em Brasília. Parlamentares promoveram um debate sobre a cobrança de multas e encargos pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Quinta, 21 Dezembro 2017 Escrito por
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