A 1ª seção do STJ fixou, no tema 1.323, tese no sentido de que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada não impede, por si só, o enquadramento de sociedades uniprofissionais no regime diferenciado de tributação do ISS, previsto em alíquota fixa pelo art. 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 406/68.

Publicamos a galeria de fotos do nosso XIII SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, realizado na cidade de Campinas nos dias 4 e 5 de setembro de 2025.

Começou o julgamento do Tema 1348 no STF (RE 1.495.108).

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30),  o texto alternativo ao projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária sobre consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132. O substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 51 votos a favor, 10 contrários e 1 abstenção. Modificado, o projeto volta à Câmara dos Deputados.

Foi publicada ontem no DOU a nova LC nº 218, de 24 de setembro de 2025, que altera a LC nº 116/2003.

Nos dias 4 e 5 de setembro realizamos em Campinas a XIII edição do nosso tradicional SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.