Sete delas caem em 1º de dezembro. Só uma caiu em 1º de outubro.

Vale ler a lista inteira, porque a alínea que mais pega gente é a última, e ela quase nunca aparece nos resumos.

O que o ato diz, alínea por alínea:

São estas as oito, na ordem em que o ato traz:

a) serviços promovidos por plataformas digitais (art. 22, § 1º da LC 214/2025) e os serviços por elas intermediados — 1º de dezembro de 2026.

b) serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116/2003 — 1º de dezembro de 2026. São, respectivamente, processamento/armazenamento/hospedagem de dados; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e disponibilização de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet.

c) serviços sujeitos ao ISS do subitem 16.01 — transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros — 1º de dezembro de 2026.

d) os demais serviços sujeitos ao ISS da lista da LC 116, não incluídos em "a", "b" e "c" — 1º de outubro de 2026. Esta é a regra geral, e é a única que já vence.

e) fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista da LC 116 e não sujeitos ao ICMS — 1º de dezembro de 2026.

f) cobrança de taxas e demais valores condominiais pelo condomínio edilício, bem como outras receitas do condomínio — 1º de dezembro de 2026.

g) locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis, ressalvados os fornecimentos da alínea "d" — 1º de dezembro de 2026.

h) os fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores — 1º de dezembro de 2026.

As três que mudam o tamanho do problema

As alíneas "f", "g" e "h" não aparecem nos resumos curtos, e são as que mais ampliam o público.

A "f" alcança o condomínio edilício. A cobrança de taxa condominial passa a exigir documento fiscal eletrônico a partir de dezembro, e isso recai sobre administradoras e síndicos profissionais, que em geral não têm rotina de emissão de nota de serviço. Esse ponto já tem material público, inclusive em páginas do governo e de escritórios de advocacia; não é segredo, mas sai da conversa quando o resumo cita só os três subitens.

A "g" alcança locação. Locação de bens móveis, e também locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis. Para quem administra imóveis, é mudança de rotina inteira, não ajuste de campo.

A "h" é a que mais merece atenção, porque é a cláusula de varredura: "os fornecimentos de serviços não enquadrados nas alíneas anteriores". Na prática, se a sua operação não estava clara em nenhuma das outras sete, a resposta não é "então não se aplica". A resposta é 1º de dezembro.

E há ainda a data seguinte, que não está no inciso III e sim no § 1º do mesmo artigo: os optantes do Simples Nacional entram em 1º de janeiro de 2027.