14 Ago 2026Destaque
Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo. A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para…
12 Ago 2026Destaque
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) às regras do Simples Nacional. A regulamentação passa a contemplar os novos…
11 Ago 2026Destaque
Estivemos ministrando em Chapecó/SC nos dias 5 e 6 de agosto o curso O NOVO IBS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS NA ESFERA MUNICIPAL. O treinamento foi realizado “in company”, para o Município de Chapecó, mas também contou com convidados de outros municípios de Santa Catarina. O público foi grande! Algo em torno de 200 pessoas, que debateram com o professor Francisco Mangieri durante todo o evento. A exposição da matéria foi bastante prática e direcionada ao…
27 Jul 2026Destaque
A Prefeitura de Bragança Paulista pode continuar cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o reajuste aplicado em 2025, ao menos momentaneamente. A decisão é do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O ministro Alexandre de Moraes acatou o pedido de suspensão efetuado pela Prefeitura de Bragança Paulista. A decisão é datada de sexta-feira (24).Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia declarado a…
24 Jul 2026Destaque
Foi o que decidiu o Tribunal de Contas da União ao julgar uma auditoria relatada pelo ministro Antonio Anastasia. No Acórdão 1505/2026, firmou-se a seguinte tese: “Verificada a irregular situação fiscal da contratada, é vedado ao órgão reter o pagamento por serviço já executado ou fornecimento já entregue”. A lógica é simples: uma vez que o serviço foi executado e atestado, nasce para a empresa o direito ao pagamento correspondente. A situação fiscal da contratada é assunto…
21 Jul 2026Destaque
A Resolução CNJ nº 689/2026 alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que as Fazendas Públicas incluam outros créditos tributários em execuções fiscais já ajuizadas, sem a necessidade de propor uma nova ação. A medida alcança créditos inscritos em dívida ativa decorrentes de impostos sobre a propriedade e tributos correlatos - como IPTU, IPVA e ITR - desde que sejam devidos pelo mesmo contribuinte e decorram da mesma relação jurídica de trato sucessivo. A inclusão…
08 Jul 2026Destaque
Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) derrubou o novo modelo de atualização do IPTU adotado pela Prefeitura de Bragança Paulista (SP) com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional o Decreto Municipal 4.612/2024, que atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) utilizada no cálculo do imposto. A decisão,…
29 Jun 2026Destaque
Nossa gratidão por você ter feito parte deste momento! FOI IN-CRÍ-VEL! ?Foram dias de muito aprendizado, conexões, troca de experiências e momentos especiais que ficarão registrados na história da TRIBUTO MUNICIPAL®.Mais do que um evento, construímos juntos um verdadeiro encontro de pessoas apaixonadas pelo conhecimento e pelo desenvolvimento da tributação municipal.A cada edição, nosso propósito se fortalece: levar conteúdo prático, atual e de excelência, reunindo grandes…
08 Jun 2026Destaque
Municípios devem ficar atentos ao novo cronograma e leiautes para envio de pendências ao Simples Nacional. As novas diretrizes e o cronograma foram publicados por meio do Comunicado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE 5/2026). A alteração atende ao disposto na Lei Complementar (LC) 214/2025, que visa garantir a não retroatividade do ingresso do contribuinte no regime tributário. Com isso, a Receita Federal do Brasil (RFB) passará a operacionalizar a emissão dos Termos…
04 Jun 2026Destaque
Receita Federal e CGIBS publicaram no dia 03/06 a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment. Publicação do manual e do Swagger marca o início da preparação tecnológica para implementação do Split Payment da CBS e do IBS. A documentação foi aprovada por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, publicado hoje no DOU, que autorizou a publicação na Internet do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment. O objetivo é…
02 Jun 2026Destaque
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional. A determinação consta na Solução de Consulta Cosit nº 59/2026, e afeta diretamente sociedades de advogados enquadradas no regime simplificado. O entendimento também inclui os juros moratórios recebidos nos alvarás judiciais, ampliando o valor que deverá ser considerado na apuração…
18 Mai 2026Destaque
No final de abril estivemos em Porto Velho para realizar mais um curso em parceria com o Instituto AGP, do amigo Eduardo. O tema foi REFORMA TRIBUTÁRIA E ESTRATÉGIAS PARA O AUMENTO DA RECEITA DO ISS. Foram dois dias de curso (29 e 30/04). Tivemos fiscais e procuradores de diversos municípios do Estado de Rondônia, que participaram bastante do treinamento. Muito obrigado pela presença e forte abraço a todos!
15 Mai 2026Destaque
Alguns municípios têm nos questionado sobre a possibilidade de vincular a emissão de certidões negativas específicas à quitação de todos os débitos que possui um determinado contribuinte. Nesse sentido, o questionamento de uma auditora fiscal: É possível o bloqueio da emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) referente ao cadastro mobiliário ou imobiliário em razão de o contribuinte possuir débitos junto ao Município, ainda que o respectivo cadastro esteja sem pendências…
20 Abr 2026Destaque
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida integra o conjunto de ações…
