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STF REAFIRMA ENTENDIMENTO SOBRE O FATO GERADOR DO ITBI
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.294.969 - SÃO PAULO (2021)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. FATO GERADOR. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
STF VALIDA NORMA DE PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores.
CURSOS PRESENCIAIS EM PALMAS/TO
Estivemos em Palmas/TO na semana passada, onde ministramos dois cursos especiais em parceria com o Instituto Saturnino Bastos.
IV CONGRESSO DE TRIBUTOS DE SANTOS/SP
Tivemos a imensa honra de palestrar no IV CONGRESSO DE TRIBUTOS DE SANTOS/SP.
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NACIONAL DO ISS
Os Municípios continuam questionando quando começarão a receber os recursos provenientes das Leis complementares 157/2016 e 175/2020 e de como o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA) está prevendo isso. Para continuar a esclarecer essas dúvidas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem atualizando as informações sobre o andamento dos trabalhos do colegiado na construção das obrigações acessórias e detalha o histórico das reuniões e o cronograma dos próximos encontros do grupo.
A NOVA LEI COMPLEMENTAR 183
Foi sancionada na quarta-feira (22) e publicada no Diário Oficial da União da quinta (23) a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
EUNÁPOLIS RECEBERÁ TRIBUTOS VIA PIX
Bela iniciativa do Município de Eunápolis/BA, que agora receberá os seus tributos não mais apenas pelos meios convencionais, mas também através dos recursos mais modernos atualmente disponíveis, tais como o Pix e APP de celular.
FISCO E CONTRIBUINTE: VAI DAR NAMORO?
A criação do Cadastro Fiscal Positivo e a conformidade fiscal cooperativa.
LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS É MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
Foi o que reafirmou o STJ em julgado recente, tendo como base a própria jurisprudência pacífica do STF.
LANÇAMENTO DE OBRA INÉDITA!
Inédita abordagem prática da apuração do ISS bancário!
