DESTAQUES (1547)
Segmentos e Temas:
STF CANCELA SUSPENSÃO DO IPTU EM BRAGANÇA PAULISTA
A Prefeitura de Bragança Paulista pode continuar cobrando o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com o reajuste aplicado em 2025, ao menos momentaneamente. A decisão é do presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
NÃO DEVE SER RETIDO PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE FISCAL
Foi o que decidiu o Tribunal de Contas da União ao julgar uma auditoria relatada pelo ministro Antonio Anastasia.
CNJ AUTORIZA INCLUSÃO DE OUTROS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM EXECUÇÕES JÁ INICIADAS
A Resolução CNJ nº 689/2026 alterou a Resolução CNJ nº 547/2024 para permitir que as Fazendas Públicas incluam outros créditos tributários em execuções fiscais já ajuizadas, sem a necessidade de propor uma nova ação.
TJSP DERRUBA ATUALIZAÇÃO DA PGV DE BRAGANÇA PAULISTA POR DECRETO
Corte paulista derrubou decreto que atualizou valores venais dos imóveis.
SIMPÓSIO SIMPLESMENTE ESPETACULAR!
Nossa gratidão por você ter feito parte deste momento!
NOVO CRONOGRAMA PARA ENVIO DE PENDÊNCIAS AO SIMPLES NACIONAL
Municípios devem ficar atentos ao novo cronograma e leiautes para envio de pendências ao Simples Nacional.
PUBLICADA A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DO SPLIT PAYMENT
Receita Federal e CGIBS publicaram no dia 03/06 a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment.
RFB: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INTEGRAM O CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL
A Receita Federal do Brasil publicou uma nova orientação esclarecendo que os honorários de sucumbência recebidos por escritórios de advocacia devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional.
IBS EM PORTO VELHO
No final de abril estivemos em Porto Velho para realizar mais um curso em parceria com o Instituto AGP, do amigo Eduardo.
CND GERAL E ESPECÍFICA
Alguns municípios têm nos questionado sobre a possibilidade de vincular a emissão de certidões negativas específicas à quitação de todos os débitos que possui um determinado contribuinte.
